Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. REGISTRO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência do débito e determinando o cancelamento do apontamento no sistema de credit score, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, tampouco conduta vexatória por parte da ré. ... (Continua)