tres orcamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação de cobrança contra a seguradora. Não apresentação de três orçamentos. Irrelevância, se nenhuma impugnação séria se fez à conta apresentada. Procedência.

«Nas ações em que se busca ressarcimento de danos materiais a veículos acidentados, embora seja de praxe a apresentação de três orçamentos, não se trata de requisito indispensável, especialmente se não há impugnação razoável ao montante que se pleiteia.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MIOELÉTRICA FUNCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ÍNDOLE PÚBLICA DA VERBA.  

I - Na hipótese, depreende-se dos autos a condenação do ERGS no fornecimento de prótese mioelétrica funcional, com base em atestado médico prescrevendo apenas "prótese mioelétrica funcional". ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO COM BASE NO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ORÇAMENTO ACOSTADO PRESUMIVELMENTE IDÔNEO E QUE INDICA VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À NOTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de Saúde - Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar em clínica particular - Decisão que indeferiu a transferência para a clínica Próximo Degrau, considerando que a clínica particular Ludicare foi escolhida pela incapaz, como medida excepcional; e que persistindo a intenção de alteração, determinou a juntada de três orçamentos de clínicas distintas, bem como de um laudo médico que corrobore suas alegações - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a concordância da Operadora de Saúde agravada em relação ao custeio integral do tratamento em clínica particular - Agravante que pretende a alteração da clínica particular por ela livremente escolhida, sob o argumento de que a continuidade do tratamento se tornou inviável em razão de crises sofridas durante o deslocamento - Inexistência de provas acerca da apontada inviabilidade de continuidade do tratamento - Nova clínica indicada que apresenta orçamento em valores muito elevados - Determinada apresentação de três orçamentos que não constitui ônus excessivo, especialmente diante do cumprimento parcial da determinação pela agravante - Posterior encerramento das atividades da clínica inicialmente escolhida, que ainda não foi apreciada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dano material. Culpa do condutor do veículo de trás caracterizada. Inobservância da distância de segurança do automóvel que trafegava à sua frente. Reconhecimento. Seguradora denunciada. Aceitação. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência em via regressiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. PEDIDO DE REGRESSO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE AFASTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A condução de veículos automotores demanda, a todo momento, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, incumbe ao condutor, ao regular a velocidade, observar constantemente as condições da via, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO RESTRITA AO MONTANTE DO PREJUÍZO. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL INSTITUÍDO PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO RÉU INERENTES À NECESSIDADE DE  PERÍCIA. VALORES ORÇADOS QUE SE APRESENTAM IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO DO VEÍCULO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Questão em discussão - Saber se nula é a sentença sob a alegação de não ter sido possibilitada a produção de provas ao recorrente e de nela ter constado a exigência de três orçamentos dos danos alegados.  ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO RESTRITA AO MONTANTE DOS PREJUÍZOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM TRÊS ORÇAMENTOS DE EMPRESAS IDÔNEAS. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DO RÉU PARA EVITAR PERÍCIAS CUSTOSAS QUE DEMANDAM TEMPO CAUSANDO INCREMENTO DO PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELO OBRIGADO A INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Pedido que visa à cobertura de terapias, indicadas a menor portador de TEA, em clínica particular - Determinação para que os segurados indiquem 03 (três) orçamentos de estabelecimentos diversos - Possibilidade - Ausência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir a decisão judicial - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)