Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MIOELÉTRICA FUNCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ÍNDOLE PÚBLICA DA VERBA.  

I - Na hipótese, depreende-se dos autos a condenação do ERGS no fornecimento de prótese mioelétrica funcional, com base em atestado médico prescrevendo apenas "prótese mioelétrica funcional". ... (Continua)