processo principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

2 - STJ Medida cautelar. Eficácia após proferida a sentença no processo principal.

«Estabelece o CPC/1973, art. 807 que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal transitar em julgado.... (Continua)

3 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Suspensividade do processo principal. CPC/1973, art. 1.052.

«Versando os embargos de terceiro sobre todos os bens objeto da constrição judicial é imperativa a suspensão do processo principal, a teor do dispositivo no CPC/1973, art. 1.052.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento do processo cautelar antes do processo principal. Possibilidade.

«1. A autonomia procedimental do processo cautelar autoriza o seu julgamento antes do processo principal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário em ação cautelar. Processo principal julgado. Perda do objeto.

«Tendo sido julgado o processo principal, da qual a presente ação cautelar é dependente (CPC, art. 796), extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inc. IV, em face da perda do objeto.... (Continua)

8 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Oposição destes que obstaculiza o andamento do processo principal. CPC/1973, art. 1052. Hipótese de norma cogente impondo a paralisação do andamento do processo principal em que se realizou o ato de constrição, até o julgamento final dos embargos. Elementos constantes dos autos que não autorizam solução excepcional para a defesa do patrimônio da embargante. Suspensão do feito principal determinada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Cessação da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo principal. CPC, art. 808, III.

1 - «O processo cautelar, embora tecnicamente autônomo, guarda estreita vinculação com o processo principal, na medida em que seu escopo é o de resguardar a utilidade do eventual provimento de mérito almejado na ação de conhecimento ou de execução. Em face desse caráter instrumental, tem-se que a decisão tomada nos autos de ação cautelar tem caráter provisório (pode ser revogada a qualquer tempo) e prevalece, tão somente, até o pronunciamento definitivo do magistrado acerca do direito de fundo vindicado nos autos principais (CPC, art. 808, III). (REsp. 1.040.473, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 8.10.2009).... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE JÁ JULGADO NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TST Ação cautelar inominada. Superveniência de acordo no processo principal. Perda do objeto.

«Dada à superveniência de acordo no processo principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. CPC/1973, art. 808, III.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, «cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos - CRVR, contra decisão do Juízo de 1º grau, que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente e outro. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/93, art. 89). Processo principal desmembrado. Absolvição dos agentes no processo principal. Ausência de demonstração do dolo específico. Pendência de julgamento do agravo em recurso especial do Ministério Público. Irrelevância. Absolvição em consonância com entendimento desta corte superior. Recurso provido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 808, III.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal (EREsp 1043487/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu a antecipação da tutela, determinado liminarmente o fornecimento de medicamento, na Ação Ordinária proposta por Marcelo José da Cruz. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Processo principal sentenciado - recurso prejudicado - não conhecimento.