pericia grafotecnica e nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA BANCÁRIO NÃO CONTRATADA OU PRETENDIDA - PERICIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO

2 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA POR DIVIDA INEXISTENTE QUE FOI CEDIDA À REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM CNH FALSA. FALSIDADE DO DOCUMENTO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE FAZ COISA JULGADA (ART. 503, CPC). AFASTADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM JULGAR O MÉRITO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CESSIONÁRIA QUE ASSUME A TITULARIDADE DO DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO PRIMITIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - RMC - Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida - Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO DIVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Configura cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica sobre documento diverso daquele cuja assinatura foi impugnada pela parte autora. 2. A sentença fundada em laudo pericial que não incide sobre o objeto da controvérsia revela vício insanável e viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória com realização de nova perícia técnica sobre o documento efetivamente impugnado.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE QUESTIONA LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. HIGIDEZ DO LAUDO GRAFOTÉCNICO. REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PROFISSIONAL ISENTA E QUALIFICADA, A EXPERT CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO É PROVENIENTE DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR. PARA SE AFASTAR DAS CONCLUSÕES HAURIDAS DO LAUDO PERICIAL É NECESSÁRIO QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM O DESACERTO DO TRABALHO TÉCNICO, OU ENTÃO QUE AS RESPOSTAS DADAS PELO PERITO AOS QUESITOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS SE MOSTREM CONTRADITÓRIAS OU DESPROVIDAS DE EMBASAMENTO CIENTÍFICO ADEQUADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE REQUEREU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, envolvendo cédula de crédito bancário. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, defendendo a desnecessidade de perícia técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação de autenticidade da cédula de crédito bancário exige a realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação da veracidade da assinatura pela parte recorrente, sem a existência de fraude grosseira evidente, torna indispensável a realização de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade do documento. A necessidade de produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 3º. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos semelhantes, quando a apuração da veracidade da assinatura depende de exame técnico, a matéria deve ser submetida ao juízo comum. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46, que permite a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Precedente relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001420-77.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette - J. 08.04.2024. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA FALSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença para julgar procedente os embargos à execução e, em consequência, declarar insubsistente a execução pela inexistência de título. Prova grafotécnica produzida pelo apelante e carreada aos autos, que atesta a falsidade da assinatura no título executivo. Prova pericial unilateral, que não pode prevalecer diante da ausência do contraditório. O magistrado é o destinatário das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de realização de prova grafotécnica. Nulidade da sentença, devendo ser reaberta a instrução processual. Sentença anulada de ofício e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, visando à restituição de valores descontados de benefício previdenciário e à compensação pelos danos decorrentes, sob alegação de inexistência de relação jurídica válida e de ausência de autorização para os descontos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora requerendo: (i) a anulação da sentença, com a reabertura da instrução probatória para a realização de perícia grafotécnica; (ii) caso superada a preliminar, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária; (iii) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: Examina-se: (i) a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) a validade dos descontos realizados sem autorização expressa da autora. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida em réplica, comprometeu a análise da controvérsia, caracterizando cerceamento de defesa. A perícia grafotécnica mostra-se essencial à verificação da autenticidade da assinatura constante da ficha de adesão apresentada pela ré. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial. Tese de Julgamento: 1. Configura-se cerceamento de defesa quando é indeferida a produção de prova técnica indispensável à solução da controvérsia. 2. A nulidade da sentença deve ser reconhecida para possibilitar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Diante do provimento do recurso, afasta-se a aplicação do disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6807)... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito utilizado para quitação do contrato portado - Ausente saldo residual em prol da autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ação penal complexa. 12 réus, assistidos por advogados diversos, e testemunhas. Pedidos de nulidade, relaxamento da prisão e perícias. Insistência da defesa na realização de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

17 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - MÉRITO - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo e refinanciamentos à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Não comparecimento do autor na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem comprovação a respeito da justificativa apresentada - Pedido de desistência da realização da prova pericial, pugnando-se pelo julgamento antecipado da lide - Autor que agiu de modo temerário - Patente o desperdício ou inutilidade da atividade processual desenvolvida - Precedentes desta C. Corte - Ademais, evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, V, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em 5% do valor da causa atualizado - Sentença irretocável, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. ... (Continua)