Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA POR DIVIDA INEXISTENTE QUE FOI CEDIDA À REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM CNH FALSA. FALSIDADE DO DOCUMENTO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE FAZ COISA JULGADA (ART. 503, CPC). AFASTADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM JULGAR O MÉRITO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CESSIONÁRIA QUE ASSUME A TITULARIDADE DO DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO PRIMITIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.