Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO DIVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Configura cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica sobre documento diverso daquele cuja assinatura foi impugnada pela parte autora. 2. A sentença fundada em laudo pericial que não incide sobre o objeto da controvérsia revela vício insanável e viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória com realização de nova perícia técnica sobre o documento efetivamente impugnado.... (Continua)