clube
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Baile carnavalesco. Solidariedade. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram os fatos (agressões em baile de carnaval nas dependências do clube). Cabimento. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. O fato de haver arrendado o bar do clube ao co-réu não afasta a responsabilização solidária. Agressões que ocorreram nas dependências do clube (inclusive banheiro). Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 930. CCB, arts. 1.520, 1.521, III e 1.522.

«... Exatamente esta a hipótese dos autos. O evento (consubstanciado nas agressões que vitimaram o filho da autora/apelante) não pode ser considerado imprevisível, ainda mais em se tratando de um baile carnavalesco, dentro de um clube (ambiente propício a toda sorte de desentendimentos). Também não decorreu, evidentemente, de fator externo — o que afasta a ocorrência de caso fortuito, força maior ou mesmo fato de terceiro a excluir a responsabilidade do clube demandado, haja vista a conduta culposa deste último, em especial na modalidade negligência, ante a falha no dever de vigilância (segurança) em suas dependências, reiterando que as agressões não ocorreram apenas no bar arrendado aos demais réus, mas também no banheiro do clube. Ainda se houvessem ocorrido apenas no bar arrendado, a condenação solidária do clube prevaleceria, já que obteve lucro com esse arrendamento. ... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de dois títulos de clubes recreativos, ao fundamento, dentre outros, de baixo valor de mercado e de que o aceite de novos associados pela diretoria do clube depende de análise insuscetível de ser feita no momento da constrição. Insurgência subsistente. Valor comercial de títulos de clube é notório. C. STJ que entende que o título social de clube desportivo é penhorável, a teor do art. 835, XIII do CPC. Penhora cabível, ainda que a efetiva transferência esteja subordinada ao posterior cumprimento das regras do estatuto social pelo novo sócio adquirente. RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido em transação de empréstimo de atleta profissional entre clubes, como garantia de «devolução do atleta. Negócio jurídico que transpareceu perante a Federação Paulista de Futebol como transferência definitiva do atleta. Empréstimo concretizado «a latere do negócio jurídico tido como oficial. Contrato de gaveta. Perda dos direitos federativos sobre o atleta pelo clube de origem. Clube emitente da nota promissória que adotou as providências necessárias para a «devolução do atleta. Perda dos direitos federativos que não podem ser imputada ao clube emitente do título, que, dessa forma, perdeu sua eficácia. Ação improcedente em primeira instância. Recurso do clube emitente. Decisão monocrática que confirma a sentença, apenas reduzindo a verba honorária. Decisão reformada decretada a procedência da ação, proclamando a ineficácia e a inexigibilidade da nota promissória em questão, condenando o réu nas custas processuais e honorários. Agravo Regimental provido para esse fim.

7 - TRT2 Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLUBE RECREATIVO. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO. NEGATIVA DE INGRESSO DO ASSOCIADO AO CLUBE. INADIMPLEMENTO DELE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Homicídio culposo. Afogamento de menor em piscina de clube social. Presidente de clube social. Culpa presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Trancamento da ação penal determinada. CP, art. 121, § 3º.

«A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo «nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas por perto. Inobservância de eventual disposição regulamentar que não se traduz em causa, mas ocasião do evento lesivo.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desabamento de estrutura metálica sobre a autora causando-lhe danos. Clube que apenas locou o seu salão social para a realização de uma Colação de Grau e Baile, não tomando parte na realização dos festejos. Montagem e desmontagem da estrutura que não ficou a cargo do clube requerido. Dever de indenizar do clube afastada. Ação improcedente quanto a esta parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Sócio remido de clube. Pedido de indenização em razão do fechamento do clube, que não teria sido previamente informado aos sócios. Descabimento. Sócio remido, que não era obrigado ao pagamento de taxa de manutenção, e teve ao seu dispor a estrutura do réu por mais de vinte anos. Encerramento das atividades do clube que observou os requisitos de seu estatuto. Reparação indevida. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.

«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. ... (Continua)

14 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Contrato de economato. Ingerência do clube sobre as atividades do economato.

«[...] Comprovada a ingerência do Clube nas atividades do ecônomo, sobre o qual se beneficiou de forma direta, através da imposição de custos, percentuais de lucro e fornecedores, responde o tomador (Clube) de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas advindos dos presentes autos. Recurso parcialmente provido para fixar a responsabilidade do tomador para a forma subsidiária, na esteira do Enunciado 331/TST. [...]... (Continua)

15 - TJSP União estável. Homoafetiva. Clube. Pedido de inclusão de companheiro como dependente de sócio titular. Admissibilidade. Reconhecimento da união homoafetiva como família. Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO A CLUBE DE CAMPO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão liminar para uso de clube recreativo por proprietário de lote em loteamento. O agravante alega ser titular de direito adquirido ao uso do clube, com base em título patrimonial e prática anterior de acesso livre. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da restrição de acesso ao clube recreativo imposta ao agravante, que não é associado da requerida, e a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 3.- As tutelas antecipadas exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano grave, o que não se verifica no caso, pois o agravante não é associado da requerida. 4.- Pretensão de frequentar o clube sem contraprestação aparentemente atenta contra o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há perigo de dano iminente, considerando o tempo decorrido desde a primeira restrição de acesso. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência de lesões corporais graves no autor, que lhe resultaram em sequelas estéticas e funcionais. Ação movida contra a empresa proprietária do veículo de transporte e o Clube, este último na condição de contratante da empresa de transporte. Alegação do autor de que o Clube agiu com culpa in elegendo e in vigilando. Afastamento. Hipótese em que cuidou o corréu de verificar a situação de regularidade da empresa de locação de veículos, exigindo a apresentação de seguro do veículo e recolhimento do seguro obrigatório, como ainda a necessária habilitação do motorista. Responsabilidade civil do Clube não caracterizada. Improcedência da ação quanto ao clube decretada. Ônus da sucumbência impostos ao autor. Manutenção do percentual de redução de capacidade laborativa imposto na sentença em 25% por ser mais consentâneo com os elementos trazidos aos autos, mormente quando se vê que o autor vem exercendo certas atividades, como professor, e ainda como técnico no âmbito esportivo. Ausência de justificação para a majoração dos danos moral e estético. Quantia que se considera suficientemente razoável e proporcional à ofensa. Pedido de majoração da verba honorária imposta ao clube que fica prejudicado. Recurso do clube provido, improvido o recurso do autor.

18 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.