certeza
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.

«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso («Comentários à lei de execução fiscal, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) («in «Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 786). Referida presunção, consoante observa o parágrafo único do CTN, art. 204, reproduzido no Lei 6.830/1980, art. 3º, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Requisitos. Certeza. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... OCPC/1973, art. 586 elenca os requisitos do título executivo, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade. A certeza, de que trata a lei, consiste na ausência de controvérsia acerca da existência do crédito, sendo imperioso consignar que, desde que preenchidos todos os requisitos formais do título, ele estará formalmente apto a ensejar a execução. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

3 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza

«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... (Continua)

4 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza.

«A nulidade de cláusula contratual pertinente aos juros cobrados não enseja a do próprio título. Aplicação do CCB, art. 153. ... (Continua)

6 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA ANUAL DE FRANQUIA E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por Astra Rio Saneamento Básico Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Serra-Mar Baixada e Controle de Pragas Ltda. extinguindo a execução apensada. Nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 786, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses elementos são indispensáveis para a viabilidade da execução. No caso concreto, a ausência de comprovação do faturamento bruto anual, essencial para a apuração da taxa anual de franquia, compromete a liquidez do título executivo. A execução de multa rescisória fundamentada em cláusula de contrato anterior, substituído por novo instrumento contratual com disposições distintas, reforça a inexistência de certeza e exigibilidade do título. A existência de ação declaratória de rescisão contratual previamente ajuizada pela Apelada, discutindo a validade das penalidades aplicadas, aumenta a incerteza quanto à exequibilidade do título. Correta a sentença ao reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e julgar procedentes os embargos a execução. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... (Continua)

10 - TJMG Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.

«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Liquidez e certeza.

«Não retira exeqüibilidade do título a circunstância de algum acessório dever ser fixado com base em elemento a ele estranho, como a taxa de juros.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUISITOS FORMAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, § 10, do Código Civil. Assim, sem o registro e certidão de matrícula atestado a transferência de propriedade, o executado é parte legítima para figurar na demanda. (...) Como se observa, deixando o embargante de provar a transferência regular da propriedade, evidentemente resta confirmada a presunção de liquidez e certeza do título executivo para a cobrança da taxa de resíduos sólidos, em relação a quem, conforme documentado, é e continua sendo o proprietário e usuário do serviço específico e divisível, prestado ou colocado à sua disposição e cuja validade, de resto, se encontra consolidada no teor da Súmula Vinculante 19/STF, segundo a qual A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II. (fls. 96-99, e/STJ) ... (Continua)

16 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... (Continua)

18 - TJRS Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS. ISS.... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Réu que se declara usuário. Adolescente, por outro lado, que assume a traficância. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimentos de agentes policiais válidos e suficientes desde que ausente contradição ou confronto com as demais provas. Hipótese em que inexiste certeza quanto à propriedade da droga apreendida. Absolvição decretada. Recurso provido.

20 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.

«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... (Continua)