Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.
«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... ()
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