tese defensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Terminativa de mérito. Ausência de afastamento expresso da tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Não configura a hipótese de anulação da sentença a adoção de fundamentos contrários à tese defensiva, sendo desnecessária a menção literal das razões esposadas pelo réu. Preliminar afastada.

2 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. -

Incumbe ao Órgão Revisor anular sentença que deixa de apreciar tese defensiva, determinando, ainda, que outra seja prolatada, atentando-se ao princípio ne reformatio in pejus.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

ausência de análise de tese defensiva torna a sentença nula, por configurar evidente cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, do CP), com pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto. A defesa interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de legítima defesa. No mérito, requereu a absolvição por excludente de ilicitude ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve, além do redimensionamento da pena. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar e pelo parcial provimento do recurso para desclassificação do crime e ajuste da pena.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PERTINÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

sentença que deixa de apreciar tese defensiva padece de nulidade em decorrência de afronta direta ao princípio da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. DECISÃO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Novo titulo. Tese defensiva não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese defensiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. TESE DEFENSIVA. EMBARGOS DESPROVIDOS 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Tese defensiva não apreciada na origem. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância.

1 - Havendo apelação pendente de julgamento, é prematura a apreciação das teses defensivas por esta Corte Superior, que deverão ser debatidas pela instância ordinária, no momento e na via processual adequados. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Alegação de desconhecimento do paradigma indicado. Prova dos autos contrária a tese defensiva. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

«É de se presumir presentes os requisitos do CLT, art. 461 em face do espelho indicado, quando a tese defensiva se limita a alegar a inexistência do paradigma nos quadros da empresa e a prova documental juntada pela empresa infirma sua alegação. Pedido de diferenças salariais que se impõe.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Tese defensiva não examinada pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva relativa à suposta dupla condenação do réu não foi debatida perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou novos argumentos apresentados nos embargos à execução, sob fundamento de alteração indevida da tese defensiva após a petição inicial. A embargante inicialmente alegou nulidade do título executivo extrajudicial e adimplemento parcial da dívida, mas posteriormente passou a sustentar quitação integral do débito, alterando a causa de pedir. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Penal. Estelionato. Tese defensiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CREFISA S/A. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM MEMORIAIS. NULIDADE RECONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO À ANÁLISE DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação contra sentença condenatória. Durante a análise dos autos, constatou-se que a decisão recorrida não enfrentou tese defensiva essencial, arguida nos memoriais finais, configurando omissão judicial e decisão citra petita.... (Continua)

20 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - DESCABIMENTO - REEXAME DE TESE DEFENSIVA. 1.

Evidenciado que o peticionário teve à sua disposição defesa técnica durante todos os atos processuais e em nenhum momento houve demonstração de prejuízo concreto à sua defesa, inviável falar-se em nulidade do processo. 2. A ação de revisão criminal não se presta a rediscutir teses defensivas que já foram exaustivamente apreciadas nos autos originários.... (Continua)