Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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