Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM MEMORIAIS. NULIDADE RECONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO À ANÁLISE DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação contra sentença condenatória. Durante a análise dos autos, constatou-se que a decisão recorrida não enfrentou tese defensiva essencial, arguida nos memoriais finais, configurando omissão judicial e decisão citra petita.... (Continua)