segredo de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA.

Cumprimento de sentença. Embargos à Execução. Inexistência de situação excepcional que possa justificar a tramitação do feito sob segredo de justiça, em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo executivo em segredo de justiça mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do CPC, art. 189, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema «documentos sigilosos, para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 189 (correspondente ao CPC/1973, art. 155), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos sob alegação de erro médico. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça. Inconformismo da ré devido à existência de prontuários médicos, que são protegidos pelo sigilo. Não acolhimento. Regra da publicidade dos atos processuais. Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça. Possibilidade anexar aos autos de origem como documentos sigilosos, pela própria recorrente. Situação que já protege o sigilo de tais dados. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

indeferimento em primeiro grau - descabimento de decretação de segredo de justiça - hipótese que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 189 - ausência de justificativa para a manutenção dos documentos como «sigilosos - acessos aos autos digitais que se dá mediante senha - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. GARANTIA DE PUBLICIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Decisão mantida. Exceção à garantia de publicidade (art. 93, IX, CF; art. 189, caput, CPC). Impossibilidade, no caso. Ausência de justificativa para tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189, I-IV, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS MÉDICOS SENSÍVEIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Segredo de justiça - Ação de cobrança - Decisão denegatória - CPC, art. 189 que elenca as situações nas quais é possível limitar a publicidade dos atos processuais - Tese de defesa demanda pronunciamento acerca de documentos, informações e decisões que são protegidos pelo segredo de justiça atribuído ao cumprimento de sentença sob 0037250-05.2016.8.26.0100 - Sistema SAJ não permite tornar petição, como a contestação sigilosa, mas apenas documentos - Necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 189, III, CPC) - Provimento do agravo.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES CONCEDIDA À AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento dos réus. Oposição de embargos de declaração pelos agravantes. Inocorrência de omissão ou contradição. Acórdão claro em afastar a tramitação do processo em Segredo de Justiça. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA POR NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP VOTO 40777

Exibição nos autos de documentos fiscais das Agravantes. Pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça. Descabimento. Publicidade dos atos processuais que é a regra. Art. 5º, LX, da CF. Caso que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 189. Possível, ademais, o cadastro dos documentos das Agravantes como sigilosos, como determinado em primeiro grau. Art. 1.263 das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Resolução CNJ 121/2010. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do requerimento de segredo de justiça. Situação fática que não se adequa a qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189. Rol exemplificativo. Sigilo bancário. Segredo de justiça que se impõe. Recurso conhecido e provido.