parecer de comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Privativa de liberdade. Progressão para regime menos severo. Hermenêutica. Lei nova (aplicação). Parecer de comissão ou exame criminológico. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A forma de execução da pena é progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, sempre e sempre. A decisão que defere a progressão de regime não há mais de ser precedida de parecer de comissão ou de exame criminológico. No caso, preenche o condenado os requisitos da lei nova (Lei 10.792/03) . Ordem concedida a fim de se assegurar ao condenado a progressão para regime menos rigoroso.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 8.878/1994. Parecer de comissão interministerial. Decreto 3.363/2000. Aplicação da Lei 9.784/99, na espécie. Prazo prescricional. Prescrição consumada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receio contemplado no Lei 1.533/1951, art. 1º, como hipótese de cabimento do «mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter preventivo. No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia, que lhe foi concedida por meio da Portaria 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23/12/94, quando se utilizarem do seu poder decisório previsto no Decreto 3.363/2000, art. 2º, V. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Omissão. Não enfrentamento das teses aventadas pelo Procurador em parecer. Descabimento. Parecer é peça meramente consultiva, podendo ser, inclusive, ignorado pelo órgão julgador. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Parecer psiquiátrico. Se o próprio parecer da Comissão Técnica de Classificação pode, como um todo, ser porventura dispensado para dispor a progressão de regime prisional, e quem o diz é o Direito assim enunciado por ninguém menos que nossos Tribunais Superiores, então muito mais dispensável o seria parcela dele, no caso consistente em mero parecer psiquiátrico, inacessível por sabidas dificuldades administrativas. Isso é ainda mais notadamente válido quando nenhuma indicação diz esse trecho especificamente reclamável ou recomendável no caso concreto sob exame

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMOTORA DE JUSTIÇA - MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - DIREITO GARANTIDO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - REDUÇÃO DOS FEITOS EM 50% - MEDIDA DISCRICIONÁRIA E PASSÍVEL DE IMPACTAR A DINÂMICA DO TRABALHO PRESTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E ESPORÁDICO - VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO PGJ 13/2022 - INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS FEITOS ORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

Pedido administrativo de concessão especial de trabalho à promotora, mãe de pessoa com deficiência, deferido pelo Ministério Público, com fulcro nas disposições da Resolução CNMedida Provisória 237/2021 e da Resolução PGJ n.13/2022, sendo a decisão prolatada em procedimento administrativo, que contou com avaliação da situação fática por equipe multidisciplinar, entrevista e parecer de Comissão especializada. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de livramento condicional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo e, ainda com maior razão, quando o parecer já foi colhido recentemente para apreciação da progressão para o regime semiaberto

7 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação

9 - STF Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Natureza ancilar do parecer do coordenador de assuntos disciplinares do Ministério da Justiça. Independência das instâncias penal e administrativa. Possibilidade de desconsideração. Dispensabilidade de parecer do consultor-geral. Fundamentação suficiente do ato demissório.

«1. O revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Não se visualizando ilegalidade manifesta na decisão que reclamou o parecer da Comissão Técnica para instrução do pedido de progressão de regime prisional, denega-se a ordem de habeas corpus que a hostiliza

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação

12 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de instituição de ensino superior. Fase de homologação do parecer do conselho nacional de educação. CNE. Prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Demora injustificada. Homologação do referido parecer pelo poder judiciário. Inviabilidade. Segurança parcialmente concedida.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, que deixou de homologar o credenciamento da instituição de ensino após o transcurso do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. A impetrante afirma que busca o seu credenciamento no Ministério da Educação a contar/10/2019 e que, desde dezembro de 2021, o Parecer 27/2021 do Conselho Nacional de Educação encontra-se pendente de homologação. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição no acórdão por menção incorreta do conteúdo do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Não ocorrência - Atuação do Órgão Ministerial como custus legis, que é de cunho eminentemente opinativo e não produz efeito vinculante - Alegação de omissão, em razão da não apreciação de tese contida no Parecer - Embargos rejeitados, com observação.

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Omissão quanto ao parecer ministerial. Parecer não vinculativo.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Pedido prejudicado. Afinal apresentado nos autos da execução penal o parecer da Comissão Técnica de Classificação, aliás com conclusão favorável ao pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, dá-se por prejudicada a impetração que debatia seu reclamo

18 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Exame realizado apenas por psicólogo e assistente social. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Alegação de coação ilegal decorrente da ausência de parecer psiquiátrico. Parecer psicossocial desfavorável. Omissão. Ausência (CPP, art. 619). Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.

1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Emissão de parecer favorável pela comissão de anistia. Órgão de assessoria do Ministro de estado da justiça. Inexistência de direito líquido e certo à imediata publicação da Portaria que declara a condição de anistiado político. Segurança denegada.

1 - Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12). ... (Continua)