Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMOTORA DE JUSTIÇA - MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - DIREITO GARANTIDO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - REDUÇÃO DOS FEITOS EM 50% - MEDIDA DISCRICIONÁRIA E PASSÍVEL DE IMPACTAR A DINÂMICA DO TRABALHO PRESTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E ESPORÁDICO - VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO PGJ 13/2022 - INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS FEITOS ORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

Pedido administrativo de concessão especial de trabalho à promotora, mãe de pessoa com deficiência, deferido pelo Ministério Público, com fulcro nas disposições da Resolução CNMedida Provisória 237/2021 e da Resolução PGJ n.13/2022, sendo a decisão prolatada em procedimento administrativo, que contou com avaliação da situação fática por equipe multidisciplinar, entrevista e parecer de Comissão especializada. ... (Continua)