Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Natureza ancilar do parecer do coordenador de assuntos disciplinares do Ministério da Justiça. Independência das instâncias penal e administrativa. Possibilidade de desconsideração. Dispensabilidade de parecer do consultor-geral. Fundamentação suficiente do ato demissório.
«1. O revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de segurança. ... ()
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