leilao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Ciência inequívoca da data da Leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Imóvel. Regular intimação para purgação da mora. Prévia ciência do leilão extrajudicial. Comprovação. Reexame fático e probatório. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental, reconheceu que os agravantes foram devidamente intimados para purgação da mora, bem como tiveram prévia ciência da designação do leilão extrajudicial. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

4 - TJSP APELAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE -DANO MATERIAL

Leilão Extrajudicial fraudulento- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário que não comprovou ter adotado as cautelas quando da abertura da conta de estelionatário - Ocorrência- Relação de Consumo- Responsabilidade objetiva do banco- Incidência da Súmula 479/STJ- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva do prejuízo causado ao patrimônio do ofendido, e no particular, o autor foi vítima de estelionato, que somente foi possível diante da falha na prestação de serviços de segurança do banco destinatário com relação a abertura de conta para fraudador, devendo aquele suportar o ressarcimento do valor transferido pelo autor àquela conta. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Leilão extrajudicial que, no entanto, deve ser precedido de intimação pessoal dos devedores acerca da respectiva data. Entendimento consolidado no STJ. Intimação não realizada. Anulação do leilão extrajudicial. Recurso nesta parte provido.

6 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. IRREGULARIDADE NO EDITAL. EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, deferiu a tutela antecipada de urgência postulada pela parte autora/agravada, determinando a suspensão os leilões aprazados. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. IRREGULARIDADE NO EDITAL. EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, deferiu a tutela antecipada de urgência postulada pela parte autora/agravada, determinando a suspensão os leilões aprazados. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse na qual pleiteia o autor ser imitido liminarmente na posse do imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia reside na base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, se é o valor da alienação ou o valor venal do bem. 2. Nos termos do art. 14 da Lei Municipal 1.364/88, se o imóvel for vendido em hasta pública, o ITBI será calculado com base no valor da arrematação. 3. A R. Sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a Leilão extrajudicial se equipara à hasta pública, para fins de fixação do ITBI devido. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO (CTN, ART. 38). PRECEDENTES. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)