ibge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.

«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do IPC/IBGE até fevereiro/91 e do INPC/IBGE a partir de março/91. Inteligência do Lei 8.177/1991, art. 4º. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização (CF/88, art. 182, § 3º), que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor da moeda (ADIn 493/DF). ... (Continua)

4 - TJSP FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas Ementa: FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença mantida. Recurso improvido.   

5 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Média de sobrevida. Tabela do IBGE. Aplicabilidade à pensão da vítima devida aos autores da ação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«11. A jurisprudência da Corte acata a mais especializada tabela do IBGE, consoante colhe-se dos seguintes precedentes: REsp 35.842/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/1995, DJ 29/05/1995 p. 15518; REsp 211.073/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999 p. 144; REsp 1.027.318/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009. 12. In casu, a vítima, contava com 28 anos de idade, por isso que, utilizando-se a expectativa de sobrevida da tabela do IBGE, para a época dos fatos, que era de 47,4 anos, alcança-se a idade de 75,4 anos, limite para a fixação do pensionamento concedido aos autores da ação.... (Continua)

8 - STJ FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ibge. Supressão de vantagem. «opção de função". Acórdão 2.076/2005. TCU. Necessária observância do devido processo legal.

1 - O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da instauração de processo administrativo para fins de supressão da gratificação «Opção de Função dos servidores aposentados do IBGE, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Correção monetária de indenização por seguro com aplicação do IPCA/IBGE. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Administrativo. IBGE. Contrato de trabalho para recenseamento. Lei 8.212/91, arts. 232 e 233, II e § 1º, atualmente revogados. Prazo contratual inferior ao estabelecido na lei. Inadmissibilidade.

«A teor do Lei 8.112/1990, art. 233, II e seu § 1º, II, o prazo das contratações para fazer recenseamento é de doze meses. Por essa razão, não pode prevalecer a cláusula que estipulou o prazo de validade do contrato firmado entre o IBGE e os Recorridos inferior ao estipulado na Lei.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUSCITADO SINDICATO PATRONAL. LEI 13.467/2017. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ÍNDICE LIGEIRAMENTE INFERIOR AO INPC/IBGE DO PERÍODO REVISANDO.1 - O TRT

da 9ª Região entendeu pela possibilidade de correção do piso salarial preexistente em percentual ligeiramente inferior ao apurado pelo INPC/IBGE.2 - Quanto à correção de piso salarial, a jurisprudência da SDC do TST entende pela possibilidade, quando houver preexistência de norma coletiva, considerando o disposto no art. 114, §2º da CF. In casu, o piso salarial tem previsão preexistente em norma coletiva, constante da CCT 2023/2024.3 - Ademais, observa-se que o TRT da 9ª Região deferiu reajuste em percentual ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, também nos termos da jurisprudência desta Seção. 4 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. ADIN. 493-0-DF. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor real da moeda, afetado pela inflação (ADIN 493-0-STF). Impondo-se a eleição de outro índice, adota-se o IPC até a data de vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando surgiu o INPC/IBGE.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alteração do coeficiente populacional. Censo realizado pelo ibge. Erro na apuração. Reexame de matéria fática. Agravo não provido.

«1. No caso, o exame da irresignação do município agravante, quanto à alegada incorreção da estimativa populacional do IBGE para fins de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Repasse de verbas do fundo de participação dos municípios. Coeficiente aplicado com base nas estimativas populacionais do ibge. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem consigna que os dados elaborados pelo IBGE gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo nenhuma comprovação quanto à inadequação do coeficiente aplicado ao município recorrente. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente aplicado com base nas estimativas populacionais do ibge. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a distorção do índice populacional apresentado pelo IBGE, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Dados estatísticos do ibge.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ... (Continua)

18 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Adoção da tabela previdenciária calculada pele IBGE. Mudança de posição da 4ª T. do STJ que vinha adotando o limite de 65 anos. Precedentes do STJ.

«... Essa questão já foi debatida no âmbito desta 4ª Turma, que vinha sempre adotando como critério o limite de 65 (sessenta e cinco) anos, até que, mais recentemente, essa orientação restou modificada, para adotar-se a tabela de sobrevida provável utilizada pela Previdência Social que, por sua vez, segue a tabela do IBGE, que calcula a longevidade em face do tempo de vida já decorrido de cada pessoa. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores aposentados. Ibge. Resolução cd 07/94. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Fundamento exclusivamente constitucional. Conhecimento do recurso especial. Inviabilidade.

«1. A controvérsia sobre o direito dos servidores públicos inativos do IBGE à concessão das referências estabelecidas na Resolução CD 07/94 foi decidida sob perspectivo exclusivamente constitucional (art. 61, § 1º, CF/1988). Dessa forma, rever tal entendimento implicaria exame dos reflexos do comando constitucional sobre o caso em apreço, cuja competência é reservada ao STF (art. 102 da CF). ... (Continua)