habeas corpus civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CIVEL.

Cumprimento de sentença.Determinação de bloqueio/retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente. Pretensão do impetrante de obter a revogação da medida. Descabimento. Situação que não configura coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção a permitir a impugnação por meio de habeas corpus. Recurso de Agravo de Instrumento já interposto contra referida decisão, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Ausência e interesse processual (CF/88, art. 5º, LXVIII). Indeferimento da inicial. HABEAS CORPUS DENEGADO.  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONDEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL -

Extinção de mandato - - Alegação de ilegalidades no deferimento de liminar para impor ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de extinção do mandato do Prefeito e a convocação do Vice-Prefeito para posse - Não cabimento - Ausente qualquer perspectiva concreta de constrição ilegal quanto à liberdade de locomoção da paciente - Inadmissibilidade do habeas corpus se o pleito não se volta, nem mesmo em tese, a tutelar o direito de ir e vir - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXVIII - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Habeas corpus cível. Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia. Pedido de revogação da prisão. Ordem denegada.

 ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que, após liberar o edital de leilão, determinou a imediata apresentação do respectivo auto em caso de eventual arrematação do imóvel em que residem os pacientes. Hipótese de decisão não teratológica, antes representativa de efeito legal. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Demais condôminos, também titulares de diretos constitucionais dotados de mesma envergadura, que estão a suportar obrigação pecuniária agravada pela sequencial inadimplência dos pacientes. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a sentença homologatória da desistência da ação, com imposição do recolhimento das devidas custas. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Dicção do art. 5º, LXVIII, da CF. Via eleita inadequada. Atos que deveriam ter sido objetos de recursos próprios. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSÍVEL EXCESSO NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.

Havendo valores controversos e indícios de possível excesso à execução, necessária a concessão da ordem de habeas corpus a fim de obstar a prisão do paciente até que sejam feitos os devidos esclarecimento na origem. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS.

Indícios de quebra de sigilo bancário pela advogada da parte. Requisição de instauração de inquérito policial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

12 - TJSP Habeas Corpus - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença - Pleito de revogação da prisão civil - Cumprimento do prazo de prisão - Paciente colocado em liberdade - Perda do objeto - Habeas corpus prejudicado.

13 - TJDF Habeas corpus preventivo. Prisão. Alimentos.

1. O pagamento parcial do débito, por si só, não inibe a possibilidade de prisão civil do alimentante. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagamento, somente o pagamento integral pode afastar a prisão civil - CPC 528, § 2º.... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.

IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, POIS A DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NÃO AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA MENOR INFRATORA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Decisão que determinou a suspensão de CNH e do direito de dirigir, bem como apreensão de passaporte. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. «Writ denegado... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONDEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Decisão determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio do passaporte da Executada - Impetrante interpôs anterior recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido em razão da intempestividade - Incabível a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal - DENEGADA A ORDE... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.