embargos de terceiro condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra a imobiliária que figurava como proprietária do imóvel gerador da despesa condominial. Alegação de ilegitimidade de parte do sucessor da adquirente do bem, alegando que o condomínio sabia da transação e que estava na posse do bem há tempos. Desacolhimento. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de o condomínio escolher contra quem demandar, se o proprietário, o promissário-comprador ou contra ambos. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Decisão antecipada que é faculdade do magistrado. Suficiência do conjunto probatório para motivar o seu livre convencimento. Desnecessidade da produção de outras provas para o desate do litígio. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

4 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Condomínio de coisa indivisível. Penhora e alienação judicial. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiro. Condomínio geral voluntário. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal e incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

A sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX.  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PRÉVIA PELO CONDOMÍNIO REPRESENTANDO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EFEITO PRECLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA

1. A coisa julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela CF/88, dentre os direitos e garantias individuais, no, XXXVI, do seu art. 5º, pois emanam da segurança jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do estado liberal e razão de ser do próprio ordenamento jurídico.  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem imóvel indivisível havido em condomínio - Alienação judicial do bem por inteiro - Possibilidade - Lei que determina de um lado haja a realização da penhora apenas sobre a quota-parte do executado, e de outro, deixa assentado, que, cuidando-se de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, desde que indivisível, e havido em copropriedade, a constrição persiste e compromete o restante do bem imóvel ou dos direitos reais a tal referentes, mesmo que titularizados por terceiros condôminos, contudo, que são protegidos pela lei, sendo a eles destinado o respectivo produto obtido em alienação, em dinheiro, e têm resguardado o seu direito de preferência na arrematação do bem ou a compensação financeira pela sua quota-parte apurada esta segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial - Inteligência do art. 391, do CC; do art. 789, caput e §§ 1º e 2º, e do CPC, art. 843 - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. 2. Irrelevante se a propriedade ainda estava registrada para terceiros; a dívida é condominial e segue o destino do imóvel. Na hipótese de compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)

12 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Embargante, condômino não devedor, que quer excluir sua cota-parte da constrição. Anuência do exeqüente, que desconhecia a existência de condomínio por omissão dos devedores. Embargos acolhidos, sem ônus de sucumbência para o embargado.

«A procedência dos embargos de terceiro, excluindo da execução a cota-parte do bem, pertencente ao embargante, ao que anui o embargado, não acarreta para este os ônus da sucumbência, se desconhecia a relação de condomínio, face a omissão do devedor.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMINIO ACERCA DA TRANSAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES NÃO COMPROVADAS. TEMA 886 DO STJ. ADEMAIS, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DO COL STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses em relação à cobrança de despesas condominiais: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (Tema 886 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015); ... (Continua)

14 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem.

O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, a significar que o proprietário atual por elas responde, inclusive pelas vencidas anteriormente ao seu domínio.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A

Companhia de Habitação Popular de Curitiba ajuizou Embargos de Terceiro em face do Condomínio Conjunto Residencial Santa Efigênia III e da promitente compradora, visando à nulidade da penhora sobre o apartamento de sua propriedade.2. Alegou inexistência de relação processual na ação de cobrança condominial originária, sustentando a ilegalidade da constrição do bem.3. O juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a natureza propter rem da dívida condominial e a legitimidade passiva do promitente vendedor.4. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados.5. Em apelação a embargante reiterou a tese de violação da coisa julgada, nulidade da penhora e ilegitimidade passiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Saber se a penhora do imóvel é válida mesmo sem a participação do promitente vendedor na fase de conhecimento da ação de cobrança.7. Saber se há violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.8. Saber se o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais do promitente comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR9. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel à satisfação da obrigação, independentemente de quem figure como titular no registro imobiliário.10. O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente responde pelos débitos condominiais, sendo possível a penhora do bem mesmo que o promitente vendedor não tenha figurado na fase de conhecimento.11. A coisa julgada formada na ação de cobrança atinge terceiros, quando decorrente de obrigação propter rem, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal.12. A responsabilidade do promitente vendedor subsiste quando o crédito condominial é exigível e não quitado pelo promitente comprador, cabendo ao condomínio optar pelo sujeito passivo da execução.13. Sentença mantida, pois ausente nulidade da penhora, inexiste ofensa à coisa julgada e há legitimidade passiva do promitente vendedor.14. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.16. Tese de julgamento: «A natureza propter rem da dívida condominial autoriza a penhora do imóvel independentemente da participação do promitente vendedor na fase de conhecimento da ação de cobrança, sendo este legitimado passivo para responder pelo cumprimento da sentença.... (Continua)

16 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO SER RESPONSÁVEL PELA DESPESA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE O CLIENTE E O CAUSÍDICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E TJDFT. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  

1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão, o qual deu provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de taxas condomínio. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto quanto à fundamentação e decisão sobre os honorários convencionais.   ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.

18 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pelo credor fiduciário. Penhora do imóvel nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Apelação do banco embargante.

19 - TARJ Embargos de terceiro. Veículo. Penhora de 50% de caminhão. Condomínio em coisa indivisível entre o devedor e o embargante. Cota ideal deste não atingida. Impossibilidade de reclamar os prejuízos pela apreensão do bem, perante o credor. Responsabilidade do condômino devedor. Embargos rejeitados.

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Dívida condominial - Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo embargante em 9.8.2019 - Anotação no Registro Imobiliário, desde 2018, sobre a indisponibilidade do imóvel penhorado - Evidente a má-fé do embargante, que não pode invocar a seu favor o enunciado da Súmula 375/STJ - Indisponibilidade só cancelada em 2024 - Rejeição dos embargos de terceiro mantida - Recurso improvido.... (Continua)