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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITO REAL DE USUFRUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o usufruto do coexecutado. Recorre o banco exequente aduzindo que os direitos decorrentes do exercício econômico do dito direito real são passíveis de constrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora do direito real de usufruto e de seu exercício econômico. III. Razões de Decidir 3. O usufruto, por expressa disposição legal (CCB, art. 1.393), é inalienável, salvo ao seu proprietário, sendo, consequentemente, impenhorável, a teor do que dispõe o art. 933, I do CPC. 4. Malgrado o direito real de usufruto seja impenhorável, admite-se a penhora do exercício desse direito, desde que contenha expressão econômica imediata. 5. Não obstante, no caso dos autos, o agravante, na origem, requereu expressamente a penhora do usufruto em si, não dos frutos dele decorrentes. 6. A tese quanto à penhorabilidade dos direitos decorrentes do exercício econômico imediato configura manifesta inovação recursal. Senão por isso, sua apreciação por esta C. Cãmara redundaria em inadmissível supressão de instância, dado que não submetida ao MM. Juízo a quo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É impenhorável o direito real de usufruto, por força do disposto no CCB, art. 1.393, sendo admissível apenas a penhora de seu exercício, desde que comprovada expressão econômica imediata. Legislação Citada: CC, art. 1.393 CPC, arts. 272; 933; e 1.023 Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2246522-72.2020.8.26.0000 TJSP, AI 2045864-03.2018.8.26.000... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de preferência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação reparatória ajuizada por pescador artesanal em face de pessoas jurídicas de direito privado. Decisão interlocutória de declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Recurso, inicialmente, distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção. Decisum do Relator declinando da competência para uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuição para 5ª Câmara de Direito Público. Conflito negativo de competência que se impõe. A competência das Câmaras de Direito Público rege-se por dois critérios essenciais: pessoal e material, consoante art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Ausente na demanda pessoa jurídica de direito público. Suscita-se conflito de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público e a 7ª Câmara de Direito Privado.

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL E HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de postagens no Instagram, alegadamente ofensivas à honra e imagem do autor, renomado profissional da saúde com 1,4 milhões de seguidores. O agravado utiliza material do agravante para desqualificá-lo, sem autorização, violando direitos autorais e regras do Instagram. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para remoção de conteúdo supostamente ofensivo e violador de direitos autorais. III. Razões de Decidir. As postagens não apresentam, em análise perfunctória, conteúdo ofensivo à imagem e honra do agravante, tratando-se de divergência de técnicas nutricionais. 4. Ausência de periculum in mora que justifique intervenção judicial no direito de livre manifestação do pensamento, conforme art. 5º, IV, da CF/88e art. 3º, I, do Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdos na internet é medida excepcional, aplicada somente quando destinados à atividade ilícita. 2. Prematura a análise de violação de direitos autorais sem dilação probatória... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DOAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de doação de fração ideal de imóvel, visando ao exercício do direito de preferência. A parte autora adquiriu o imóvel em mancomunhão com o requerido, que doou sua parte ao filho sem a anuência da autora, alegando violação ao CCB, art. 504. II. Questão em Discussão: determinar se o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil se aplica a doações. III. Razões de Decidir: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil aplica-se exclusivamente a vendas, não abrangendo doações, que são atos unilaterais de liberalidade. IV. Dispositivo e Tese: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil é restrito a vendas e não se aplica a doações. APELO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. DIREITO DE ACIONISTA MINORITÁRIO À INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pela Associação de Preservação da Memória Ferroviária (APMF) contra sentença que extinguiu ação cominatória, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. A ação visava compelir a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM) a dar posse aos conselheiros indicados pela APMF, como acionista minoritária, e ao pagamento dos vencimentos respectivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Consiste em estabelecer qual o órgão competente no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo para processar e julgar o feito, considerando a matéria de fundo versar sobre direito societário, em especial a aplicação da Lei 6.404/1976. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A controvérsia principal diz respeito à aplicação da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) , em razão da pretensão da autora de exercer direitos como acionista minoritária da PRODAM, sociedade anônima de economia mista. 4.Em conformidade com o art. 103, do Regimento Interno do TJSP, a competência é definida pelos termos da petição inicial, independentemente de reconvenção ou arguição de fatos supervenientes. 5.A matéria societária é de competência da Seção de Direito Privado, especialmente das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, I, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. 6.O julgamento anterior de agravos na cautelar inominada conexa pela 8ª Câmara de Direito Privado não afasta a atual competência especializada das Câmaras Reservadas, prevalecendo a especialização temática estabelecida por citada resolução. 7.Diante da incompetência da Seção de Direito Público, impõe-se o não conhecimento do recurso e a redistribuição para o órgão jurisdicional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1.A competência para julgamento de ações que versem sobre direitos de acionistas minoritários em sociedades de economia mista, fundadas na Lei 6.404/1976, é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. 2.A especialização jurisdicional prevalece mesmo diante da prevenção anterior de Câmaras não especializadas, em razão da matéria versada na demanda... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança a impetrante, determinando o fornecimento de fraldas geriátricas devido à condição de incontinência urinária e hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o município tem o dever de fornecer fraldas geriátricas ao impetrante, considerando o direito à saúde garantido pela CF/88. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado o dever de fornecer os meios necessários para sua promoção. 4. A jurisprudência do STF estabelece que o fornecimento de insumos médicos é um direito fundamental, cabendo ao Estado atender às necessidades dos cidadãos que não podem custeá-los. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos médicos necessários aos cidadãos hipossuficientes. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é solidária entre os entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1031868-60.2024.8.26.0576, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1024640-34.2024.8.26.0576, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1027515-90.2024.8.26.0506, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1064189-04.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Yvelise Pereira e.os. contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo, solicitando a declaração de inexigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários. III. Razões de Decidir3. A efetivação da cessão de direitos obrigacionais sobre imóveis permite a cobrança do ITBI, conforme disposto na terceira parte do, II, CF/88, art. 156.4. Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público e entendimento do STF no julgamento dos Embargos de Declaração no ARE Acórdão/STF ED-ED justificam a incidência do imposto. 4. Dispositivo e tese5. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de incidência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/08/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2116861-98.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1055937-13.2023.8.26.0053, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ISENÇÃO DE MENSALIDADES PARA DEPENDENTES DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de indevida cobrança de mensalidades de dependentes e de nulidade do § 1º, do art. 12 da Emenda ao Estatuto de 2017 de Clube Associativo. O apelante alega violação de direito adquirido e má-fé na alteração estatutária que suprimiu a isenção de mensalidades para dependentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. ... (Continua)