devolucao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos do direito do autor - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Decisão que indeferiu antecipação de tutela requerida para o fim de, além de suspender a exigibilidade das parcelas do preço e vedar negativação, autorizar a devolução do imóvel à ré, responsabilizando-se-a desde logo por seus encargos. Garantia de alienação fiduciária. Regime próprio aplicável. Precedente mais recente da Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Ação reivindicatória. Autores que, além da devolução do imóvel, pedem a declaração de que são nus-proprietários e usufrutuários do bem. Condição que já existe e não precisa ser declarada. Mera redundância que não leva a inépcia. Preliminar afastada.

«Certamente que o pedido de declaração das condições de nus-proprietários e de usufrutuários é mera redundância, e que não precisa ser atendido pelo sentenciador, mas tendo-se pedido também a devolução do imóvel, a petição inicial da reivindicatória não é inepta.... (Continua)

4 - STJ recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Despejo. Falta de pagamento. Lei 8.245/1991, art. 4º, caput. Devolução do imóvel. Ordem judicial. Multa compensatória. Cabimento. Fiador. Responsabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA

Locatária que não comprovou a devolução do imóvel nos termos pactuados - Descumprimento do CPC, art. 373, II - Orçamentos contemporâneos à entrega das chaves e condizentes com os reparos necessários ao restabelecimento da coisa locada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.

«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... (Continua)

7 - TJSP Locação de imóvel. Ação de reparação de danos materiais ajuizada em face do locatário e fiador. Alegação de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Falta de demonstração de que os danos decorreram de má utilização do imóvel. Ação julgada improcedente.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

Lei 8.245/91. I. A prorrogação automática do contrato de locação não residencial, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, vincula os fiadores à obrigação locatícia até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39, Lei 8.245/91) . II. O ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado.... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Cumulação com pedido indenizatório. Acolhimento apenas da indenização, diante da impossibilidade de devolução do imóvel ao proprietário. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «extra petita. (Com jurisprudência).

10 - TJSP Locação de imóvel. Ação de Cobrança c/c danos materiais. Alegação de falta de pagamento e de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Ação julgada procedente.

11 - STJ Direito civil. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução do imóvel sem condições de uso imediato. Ação de reparação de danos por ilícito contratual. Prescrição trienal. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Desocupação - Ação de cobrança de despesas com reparos cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais proposta pela locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento rejeitada - Período de carência no pagamento dos alugueis iniciais para realização de reforma no imóvel - Cláusula contratual voltada a impor obrigação de devolução do imóvel no estado em que recebido - Imóvel recebido pelos locatários em estado de degradação e abandono - Reforma por eles realizada - Resultado da reforma aprovado pela locadora - Ausência de cláusula contratual atinente à devolução do imóvel no estado de conservação constatado após a reforma - Fotografias da época da desocupação a revelar deteriorações decorrentes do uso normal - Lei 8.245/51, art. 23, III - Apropriação indevida de móveis pelos locatários não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Locação. Multa contratual devida. Devolução do imóvel pelo locatário antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato. Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único. Rol taxativo.

«À luz do que dispõe o Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único, a única hipótese de o locatário ser dispensado do pagamento de multa pela devolução do imóvel locado antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato é a em decorrência de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do inicio do contrato, e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrendamento rural de imóvel para plantação de cana. Inadimplemento das obrigações contratuais pela arrendatária-recuperanda. Pagamento não efetuado e corte da cana não realizado. Determinação de realização do corte e devolução do imóvel. Cabimento. Recurso não provido.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiador. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Garantia fidejussória. Responsabilidade assumida até a devolução do imóvel. Previsão decorrente de Lei e de contrato. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Recurso dos réus parcialmente provido.

20 - TJSP Desapropriação. Desistência. Possibilidade. Devolução do imóvel ao expropriado no mesmo estado em que o recebeu. Necessidade de compensar a expropriada pelos prejuízos resultantes da pretensão reconsiderada. Dano indenizável que nada tem a ver com o valor de mercado do imóvel. Recurso desprovido quanto ao tema.