contratacao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contratação irregular. Empresa interposta. Vínculo de emprego com órgão da administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, item II, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade do dano material para a caracterização do ato ímprobo.

«1. No caso, a Corte de origem afastou, com base na ausência de prova, a existência de dolo na contratação irregular de servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Recurso. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Contratação irregular sem concurso público. Julgamento pela Justiça trabalhista. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a apreciação e julgamento do feito.... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99.

«Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.

1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF)... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Dano in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PARTE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

12 - TRT2 Terceirização. Ente público. Contratação irregular e/ou fiscalização ineficiente. Responsabilidade subsidiária.

«Responde de forma subsidiária a Administração Pública pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, quando a contratação da empresa interposta não atende à forma prevista na Lei 8.666/93, assim como, na hipótese de não proceder à correta fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa interposta para com seus empregados. Inteligência do item V, da Súmula 331, do C. TST.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação irregular. Salário, férias e gratificação natalina. Justiça do trabalho. Incompetência. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública. Contratação irregular. Não configuração.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública. Contratação irregular. Não configuração.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.