Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PARTE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)