condicional dignidade humana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o CPC/2015, art. 507, que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Condenado, estrangeiro, que já cumpriu quase a integralidade da reprimenda corporal imposta e jamais cometeu falta disciplinar de qualquer natureza. Existência de decreto de expulsão que não é óbice legal à concessão do benefício. Exigir que o paciente, por sua simples condição de estrangeiro, cumpra a integralidade da pena sem gozar dos benefícios que a lei lhe assegura implicaria violar, em um plano superior, princípios de índole constitucional, tal o da dignidade da pessoa humana e o da isonomia. Ordem de «habeas corpus concedida.

4 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. DOENÇA GRAVE. FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA E TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente sob a acusação de homicídio, praticado em suposta legítima defesa. A paciente apresenta grave condição de saúde, decorrente de fratura exposta no fêmur, necessitando de fisioterapia e cuidados médicos indisponíveis no ambiente prisional. ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente.  ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SEM VILIPENDIO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Regra geral, a verba salarial é impenhorável. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar ou o salário perfizer valor superior a 50 salários mínimos ou denotado no caso em concreto a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, possível a penhora de percentual do salário a ser definido por decisão judicial. No caso, não houve a comprovação das hipóteses autorizativas, pelo que se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do salário da parte executada. V.V. No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 79), por este Eg. Tribunal, ficou assentado que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". A regra de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de percentual do salário da parte devedora não comprometerá o seu sustento. «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (STJ - EREsp. Acórdão/STJ). «A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor (STJ - REsp: 1592547/PR).... (Continua)

9 - TJSP direito processual civil. locação. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. pedido de penhora sobre benefício previdenciário. impenhorabilidade absoluta. princípios da dignidade humana e da efetividade da execução. recurso desprovido.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. FERROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais encontra amparo nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, c/c CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e à valorização do trabalho humano (art. 1º da CR/88). Assim, tem-se que as condições de trabalho impostas pelo empregador e a que era exposto o autor, tendo que fazer suas necessidades fisiológicas no próprio compartimento de condução da locomotiva, pois em função das condições de trabalho, a utilização do banheiro não é procedimento habitual, ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é um bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. É um bem, portanto, inquestionavelmente tutelado, regra geral, pela CF/88 (art. 5º, V e X). Agredido em face de circunstâncias laborativas, passa a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido no tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito ao adicional de transferência condiciona-se aos casos em que ficar configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Nessa esteira, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que alguns critérios devem ser observados para que se caracterize a natureza provisória ou definitiva das transferências: duração, sucessividade e ânimo (provisório ou definitivo). Precedentes. Atento ao princípio da razoabilidade, este Tribunal entende que o tempo de duração da transferência não é critério exclusivo para análise da provisoriedade, devendo ser considerada toda a realidade contratual. Na hipótese, constata-se do acórdão recorrido que « a prova testemunhal revelou que de fato a transferência ocorreu de forma provisória ... corrobora mais ainda a natureza provisória da transferência o fato de que o reclamante, durante todo o período em que mudou o local da prestação de serviço, manteve seu domicilio na cidade originária de contratação, Ourinhos « (pág. 777). O Regional, com esses fundamentos, concluiu que o autor foi transferido provisoriamente para São Manuel, no período de agosto de 2014 até a data da dispensa, ocorrida maio de 2016. Constatado que o trabalhador manteve o domicílio na cidade de origem da contratação, fica demonstrado que não havia ânimo de domicílio definitivo na cidade de São Manuel. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão da Corte Regional que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de transferência e reflexos, não havendo que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel do autor. Inadmissibilidade. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a concessionária de serviço público e o Ministério Público. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Recurso provido.

12 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante concurso, o qual exercia antes do cometimento do crime pelo qual foi condenado, tanto não impedira que perdesse tal cargo como efeito da sentença condenatória (CP, art. 91, I, «b), ou ainda mediante a sua demissão após procedimento administrativo próprio. De outra parte, a Secretaria de Administração do Municio condicionou o retorno do agravante às suas anteriores funções ao exame da legalidade do ato pela Procuradoria Jurídica do Município. Verifica-se por isso o conflito entre os princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e os princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade, resolvendo-se esse confronto pela ponderação de modo a verificar a dimensão do peso ou a importância de cada princípio. De conseguinte, ponderando-se sobre a prevalência de um dos princípios acima mencionados, tem-se que preponderam os da moralidade pública e da razoabilidade, já que não seria lógico, repita-se, a ocupação do cargo de guarda municipal pelo apenado porque não seria razoável o exercício de tal função, que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município, por pessoa condenada por latrocínio.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VIOLADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0734205-67.2022.8.07.0003, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que deferiu a penhora de 5% sobre os rendimentos líquidos do executado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.

«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. ... (Continua)

15 - TJDF Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel da autora. Termo de ajustamento de conduta (TAC) anulado, tendo em vista a revogação da Resolução ANEEL 456/2000, que dava suporte para o acordo. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL. EXCLUSÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, objetivando o fornecimento de dados necessários à identificação de perfil falso na rede social gerida pela requerida.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar que a requerida fornecesse os dados de identificação do usuário responsável pela criação e uso dos perfis falsos indicados, bem como manteve a multa cominatória.3. Apelação interposta pela requerida, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por inexistência ou exclusão anterior dos perfis indicados, requerendo a reforma da sentença. Subsidiariamente, pleiteia condicionamento da conversão da obrigação em perdas e danos à comprovação do prejuízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de impossibilidade técnica por exclusão prévia de perfil isenta a plataforma digital da obrigação de fornecer dados de usuário; (ii) saber se há elementos que autorizem a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (iii) saber se é devida a multa cominatória imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Compete ao réu o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A simples alegação de erro de URL ou exclusão de perfil sem comprovação técnica específica não é suficiente para afastar a obrigação imposta judicialmente.7. a Lei 12.965/2014, art. 15 (Marco Civil da Internet) impõe aos provedores a obrigação de manter registros de acesso por seis meses, sendo a disponibilização desses dados condicionada à ordem judicial conforme os arts. 10, §1º, e 22, parágrafo único, II, da referida lei.8. Conforme entendimento do STJ, é suficiente para a identificação do usuário o fornecimento do número IP relativo à publicação ofensiva (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi).9. A boa-fé e a cooperação processual, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, impõem à parte o dever de diligência na preservação de dados sensíveis, quando ciente da demanda judicial.10. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação poderá ser resolvida em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 248 do CC e 509, I, do CPC.11. A multa cominatória prevista no art. 536, §1º, do CPC permanece válida, sendo instrumento legítimo para compelir o cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A mera alegação de exclusão ou indisponibilidade de dados, desacompanhada de elementos técnicos mínimos, não afasta a obrigação do provedor de fornecer informações determinadas por decisão judicial, especialmente quando amparadas pelo Marco Civil da Internet e pela boa-fé processual.... (Continua)

18 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do Lei complementar 180/2010, art. 6º, do município de itajaí, que dispõe sobre a readaptação funcional, os afastamentos vinculados à perícia médica e a movimentação temporária por motivo de saúde. Condiciona o gozo dos benefícios à comprovação de que a moléstia foi adquirida depois do ingresso no serviço público. Ofensa à dignidade da pessoa humana, isonomia e à estabilidade. Inconstitucionalidade. Pedido acolhido. § 2º do Lei complementar 180/2010, art. 6º. Sujeita o servidor, se houver indícios de que a patologia existia antes do ingresso no serviço público, a processo administrativo disciplinar. Identidade de vícios e relação de instrumentalidade. Inconstitucionalidade por atração.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que, para a concessão de benefícios de readaptação funcional e de afastamento e movimentação temporária por motivo de doença, estabeleça distinção de tratamento entre servidor estável e aquele em estágio probatório.... (Continua)

19 - TJSP Energia Elétrica - Loteamento clandestino - Ligação de energia elétrica negada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Fornecimento de energia elétrica - A legislação vigente não condiciona o fornecimento de um serviço básico e essencial à regularidade da propriedade imóvel junto ao Poder Público. De fato, para obtenção do serviço, basta apenas que a posse seja exercida de forma pública, mansa e sem oposição, situação, in casu, não questionada pela recorrente. Logo, inadmissível a exigência, em relação à autora. Ademais, em não sendo área totalmente vedada à ocupação humana, há a possibilidade de regularização administrativa e registral, tanto do imóvel, quanto do loteamento em si. A autora é adquirente de boa-fé do imóvel. Não foi ela quem deu causa à irregularidade apontada e tampouco há nos autos prova de que tenha sido admoestada pela municipalidade. Destarte, e por inexistente motivo a impedir que a autora proveja seu imóvel com energia elétrica, o improvimento do recurso, é medida que se impõe, para que sejam observados os princípios da isonomia e da dignidade humana - Recurso improvido

20 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e prisão enquanto usufruía de livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico