Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. locação. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. pedido de penhora sobre benefício previdenciário. impenhorabilidade absoluta. princípios da dignidade humana e da efetividade da execução. recurso desprovido.

I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com argumento de que o crédito perseguido deriva de aluguéis atrasados. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário do executado pode ser objeto de penhora parcial, em razão da natureza do crédito exequendo; e (ii) estabelecer os limites da relativização da impenhorabilidade à luz dos princípios da dignidade humana e da efetividade do processo de execução. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV prevê regra de impenhorabilidade absoluta para salários, vencimentos e benefícios previdenciários, com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e o princípio da dignidade humana. 4. Ainda que o crédito do exequente tivesse natureza alimentar, a relativização da impenhorabilidade exige a ponderação entre os direitos do credor e a subsistência do devedor, evitando inviabilizar a dignidade deste último. 5. No caso, o rendimento modesto da executada demonstra que eventual penhora, mesmo parcial, comprometeria a sua subsistência, configurando ofensa ao princípio da dignidade humana. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.057, admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, mas condiciona sua aplicação a situações em que o bloqueio de valores não inviabilize a manutenção digna do devedor, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários prevista no CPC, art. 833, IV pode ser relativizada apenas quando a penhora não comprometer a subsistência digna do devedor. 2. O bloqueio parcial de valores que inviabilize a manutenção digna do devedor é vedado, mesmo diante de crédito de natureza alimentar". __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.