Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VIOLADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0734205-67.2022.8.07.0003, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que deferiu a penhora de 5% sobre os rendimentos líquidos do executado. ... (Continua)