companheiro sobrevivente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Dieito do companheiro sobrevivente. Incidente de inconstitucionalidade. Direito de família. União estável. Sucessão. Companheiro sobrevivente. Art. 1.790, III, do Código Civil

«- O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal, que distinguiu entre as duas situações jurídicas. Não é inconstitucional o CCB, art. 1.790, III, que garante ao companheiro sobrevivente, em concurso com outros parentes sucessíveis, o direito a 1/3 da herança dos bens comuns.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. CABIMENTO. AUSENTE CONDIÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA.

PARA QUE O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE OSTENTE A QUALIDADE DE HERDEIRO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE PERMANECER VÁLIDA ATÉ O FALECIMENTO DO OUTRO PARCEIRO, OU SEJA, NÃO PODE HAVER A CESSAÇÃO DA VIDA EM COMUM ANTES DA MORTE.  ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. ... (Continua)

4 - STJ Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Abertura. Direito real de moradia conferido ao companheiro sobrevivente. Contrapartida aos demais condôminos ou herdeiros. Descabimento. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

8 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

10 - TJSP Inventário - Companheiro sobrevivente - Direito real de habitação - Demonstração inexistência.

11 - STJ Direito real de habitação. Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel. Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum. Impossibilidade. Prevalência da proteção ao grupo familiar. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. art. 1.414. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único.

12 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA - IRMÃO - PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito real de habitação versa sobre direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (art. 1.414, do CC/02). ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E O DE CUJUS. COPROPRIEDADE COM TERCEIROS ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.831, O CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE TEM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO A SER INVENTARIADO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS E DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O BEM. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE TAL DIREITO NÃO SE APLICA A IMÓVEIS QUE NÃO ERAM EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA FALECIDA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. NO CASO EM EXAME, EMBORA O BEM, QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL, SEJA O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER INVENTARIADO, A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. AFASTAMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA QUE, NO CASO, NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC/1973, art. 1.113.

«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.

«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJSP Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Existência da união estável não impugnada pelo réu. Fato incontroverso. Direito real de habitação ao companheiro sobrevivente reconhecido. Direito que pode ser oposto contra herdeiros e compossuidores do imóvel. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso do réu improvido.

18 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do artigo 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Ação de usucapião. Morte de um dos confinantes. Intimação do companheiro sobrevivente para prestar informações a respeito do óbito e herdeiros. Inviabilidade. Localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Código de Processo Civil, artigos 47 e 942. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

20 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Comprovação. Companheiro sobrevivente. Meação. Reconhecimento. Lei 9278/1996, art. 5. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta em 1999, sob a égide do CCB/2002. CCB. Companheira supérstite. Direito à meação em relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Existência.

«1. Caso em que os companheiros mantiveram união estável pelo período de 41 anos, pelo menos desde 1958, data da celebração do casamento religioso, até a data do falecimento do varão, ocorrido em 1999, sob a égide da Lei 9.278/96. ... (Continua)