suspensao do feito executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão do feito executivo de origem. Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes. Determinação para que a agravante recolha a taxa de preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO

tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inviável o deferimento do pedido do executado para suspensão da execução fiscal apenas por conta do ajuizamento posterior da ação anulatória e sem que seja observado o disposto no CTN, art. 151.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

Ante a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo universal, não há se falar na suspensão do feito executivo, mas sim na sua extinção, tendo em vista a novação do crédito. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 784, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.

O colendo STJ perfilha o entendimento de que «não há obrigatoriedade de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juízo a quo analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto (AREsp. Acórdão/STJ). Verificada a prejudicialidade externa entre as demandas em trâmite, deve ser reconhecida a necessidade de suspensão daquela que, para o seu desate, depende do resultado da outra, nos termos do CPC, art. 313, V.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2016 - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade pedindo a suspensão do feito executivo - Insurgência do executado-excipiente - Recurso que não merece ser conhecido tendo em vista que antes da interposição deste recurso o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, a atrair a aplicação do disposto no CPC, art. 1.000 - Parte que, antes da interposição deste agravo de instrumento, opôs segunda exceção de pré-executividade pedindo a extinção da execução fiscal - Não pode o executado-excipiente continuar pugnando pela suspensão da execução quando a própria parte já formulou pedido de extinção da execução fiscal, o que é incompatível e mais abrangente - Pleito formulado na segunda exceção que não contém nenhuma ressalva, logo, verifica-se que a parte aceitou o indeferimento da suspensão da execução (tanto que agora pede a extinção da ação) impedindo o conhecimento deste agravo de instrumento, insistindo tão somente na suspensão do feito executivo - Recurso não conhecido com fundamento no art. 1.000, do CPC

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I -

Tendo sido indeferida, em feito revisional, e em decisão judicial transitada em julgado, pedido de suspensão da cobrança judicial ou extrajudicial referente à multa contratualmente firmada entre as partes, inexiste razão para ordenar a suspensão da ação de execução forçada, cujo objeto é o mesmo contrato que prevê a aplicação da referida multa.... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação voltada contra devedora principal e garantidores. Dívida decorrente de certificados de direitos creditórios do agronegócio, com cessão fiduciária. Suspensão da demanda executiva, diante da homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Possibilidade, entretanto, de prosseguimento da execução em relação aos garantidores. Indeferimento do pedido destes, de suspensão do feito executivo. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - IMPOSSIBILIDAE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há e se falar na suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, a, se inexiste relação de prejudicialidade entre as demandas. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de embargos à execução - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 919 - Execução não garantida - Ausência de razões jurídicas que autorizem ou justifiquem a reforma do decisum - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Alegação de conexão dos respectivos embargos com demanda buscando a revisão do título exeqüendo. Irrelevância. Ausência dos requisitos necessários para a suspensão do feito executivo em face da defesa do devedor. Hipótese em que mesmo a suspensão dos embargos não pode obstar o andamento da execução. Agravo provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com entendimento pacificado do Colendo STJ, é incabível a suspensão da execução fiscal apenas em virtude do ajuizamento de ação anulatória, quando ausente a concessão de tutela provisória, a garantia do juízo ou o depósito integral do débito, nos termos do CTN, art. 151. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a suspensão da presente execução, nos termos do CPC, art. 313, V, a, por conta de sentença proferida em ação de conhecimento na qual foi reconhecida a nulidade do instrumento de acordo que dá arrimo a esta execução - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa configurada - Conveniência de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da demanda declaratória embora, em princípio, o ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito não tenha o condão de suspender a execução (art. 784, § 1º do CPC), excepcionalmente, no caso em tela, era mesmo recomendável a suspensão do feito executivo - Evidente conexão entre as ações - Feitos que deveriam ter sido juntados oportunamente CPC, art. 55 e Súmula 72/TJSP - Notória necessidade de se evitar decisões conflitantes - Prejudicialidade externa representada pela demanda declaratória, já sentenciada em favor da parte agravada aplicação, por analogia, do art. 313, V, a do CPC - Suspensão que, ante as peculiaridades do caso concreto, deve mesmo perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação declaratória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demanda revisional e execução. Cédulas de crédito. Antecipação dos efeitos da tutela. Prorrogação do débito. Insuficiência para interferir, de modo inequívoco, nos requisitos do título. Suspensão do feito executivo. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)