Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inviável o deferimento do pedido do executado para suspensão da execução fiscal apenas por conta do ajuizamento posterior da ação anulatória e sem que seja observado o disposto no CTN, art. 151.... ()
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