Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2016 - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade pedindo a suspensão do feito executivo - Insurgência do executado-excipiente - Recurso que não merece ser conhecido tendo em vista que antes da interposição deste recurso o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, a atrair a aplicação do disposto no CPC, art. 1.000 - Parte que, antes da interposição deste agravo de instrumento, opôs segunda exceção de pré-executividade pedindo a extinção da execução fiscal - Não pode o executado-excipiente continuar pugnando pela suspensão da execução quando a própria parte já formulou pedido de extinção da execução fiscal, o que é incompatível e mais abrangente - Pleito formulado na segunda exceção que não contém nenhuma ressalva, logo, verifica-se que a parte aceitou o indeferimento da suspensão da execução (tanto que agora pede a extinção da ação) impedindo o conhecimento deste agravo de instrumento, insistindo tão somente na suspensão do feito executivo - Recurso não conhecido com fundamento no art. 1.000, do CPC