Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

Ante a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo universal, não há se falar na suspensão do feito executivo, mas sim na sua extinção, tendo em vista a novação do crédito. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)