Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I -

Tendo sido indeferida, em feito revisional, e em decisão judicial transitada em julgado, pedido de suspensão da cobrança judicial ou extrajudicial referente à multa contratualmente firmada entre as partes, inexiste razão para ordenar a suspensão da ação de execução forçada, cujo objeto é o mesmo contrato que prevê a aplicação da referida multa.... (Continua)