Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com entendimento pacificado do Colendo STJ, é incabível a suspensão da execução fiscal apenas em virtude do ajuizamento de ação anulatória, quando ausente a concessão de tutela provisória, a garantia do juízo ou o depósito integral do débito, nos termos do CTN, art. 151. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019). ... (Continua)