revolvimento de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Salário. Motorista. Restituição. Contratação de «chapas para descarregamento de caminhão. Recurso de revista. Revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A condenação da agravante ao reembolso dos gastos expendidos pelo reclamante na contratação de «chapas, para proceder ao descarregamento de mercadorias, baseou-se na prova colhida nos autos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e prova, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Agravo regimental não provido.

«1 - Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe nega seguimento. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.... (Continua)

5 - STJ Apelo nobre inadmitido em razão do óbice do verbete sumular 284/STF. Alegada desnecessidade de revolvimento de provas. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente argumenta que sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas, quando o Verbete Sumular 284/STF foi o único óbice mencionado para obstar a admissão do apelo nobre. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de conexão. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Inexistência de nulidade. Autoria delitiva. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de existência de respaldo probatório. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos vereditos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.

O agravo não se mostra suficiente para modificar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por entender que a análise do mérito demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A alegação de confissão, diante da divergência interpretativa quanto ao depoimento pessoal, não supre a necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Pedido. Intempestividade. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Atipicidade ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administrativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI), ou a desclassificação para falta de natureza média (art. 45, I, do RIP dos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Incontroversa a participação de adolescente na prática do crime, deve ser mantida inalterada a incidência da majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia. Cláusula de fidelização. Questão relativa à ciência da cláusula pelo consumidor. Necessidade de revolvimento de provas e fatos em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Quanto ao argumento de que a parte recorrente não teria tido ciência do conteúdo da referida cláusula e tampouco ficado com a 2ª via do contrato de adesão, observo que a análise desta circunstância demandaria o revolvimento de provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.

«1. Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe indeferiu liminarmente. ... (Continua)