responsabilidade ipva polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 7º DA LEI ESTADUAL 8.115/85. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

Prevista, na Lei Estadual 8.115/85, a responsabilidade supletiva do proprietário fiduciário pelo pagamento do IPVA, sua legitimidade para figurar como executado na ação para a cobrança desse imposto é manifesta. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Substituição do sujeito no polo passivo da execução. Inocorrência. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da Súmula 392/STJ. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excluir o recorrente do polo passivo da execução fiscal. A legitimidade passiva é aferida idealmente, e, na medida em que a propriedade somente se consolida definitivamente nas mãos do comprador quando ocorrer o pagamento integral do financiamento, é possível atribuir ao credor a responsabilidade pelo pagamento do tributo que não foi quitado pelo consumidor durante todo o intervalo de tempo no qual as prestações mensais foram pagas. Consta expressamente da Lei Estadual 14.937/2003 - disciplinadora do aludido tributo - que o contribuinte do imposto é o proprietário (art. 4º), respondendo solidariamente pela obrigação o devedor fiduciante (art. 5º), in verbis: (...) Logo, conclui-se que o proprietário, a que se refere o art. 4º, é o arrendante ou credor fiduciário, pois se a intenção do legislador fosse a de conferir ao devedor fiduciante ou arrendatário o status de contribuinte, não haveria razão de se atribuir-lhes a responsabilidade solidária. Assim, a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda está em perfeita conformidade com o mandamento legal. Ora, se há desdobramento da posse, e a propriedade (resolúvel) permanece em poder do recorrente até o devedor cumprir todas as obrigações contratadas, é legítima a cobrança do imposto tal como realizada pelo Estado de Minas Gerais. Não obstante se possa alegar que não tem direito de usar, gozar, fruir, dispor e reivindicar, é preciso considerar, também, que o mero possuidor - o devedor fiduciante ou arrendatário - não tem direito de dispor e não detém a propriedade do automóvel. Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do CCB/2002, CCB, art. 1.361, que confere ao credor fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio - o pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do veículo -, a propriedade do bem. (...) Assim, tendo em vista que o CTN, art. 110, prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não restam dúvidas acerca da legalidade passiva do apelante, credor fiduciante e proprietário do veículo, na execução proposta pelo recorrido. A respeito da legitimidade do credor fiduciário, agente financeiro, este Tribunal já decidiu que: (...) Portanto, ao editar a Lei Estadual 14.937/2003, o Estado de Minas Gerais nada mais fez que exercer, dentro dos limites constitucionais, sua competência legislativa suplementar e, dessa forma, quando a lei estabelece o credor fiduciário como devedor solidário, não há inconstitucionalidade alguma por se tratar de legítima opção feita pelo legislador local. Nesse contexto, óbice algum há, e inconstitucionalidade alguma há, no fato de o Estado de Minas Gerais prever, em estrito cumprimento à sua competência legislativa plena, mediante lei ordinária, o sujeito passivo - contribuinte e responsável - da obrigação de pagar o IPVA.» (fls. 472-478, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE. MULTA PROCON/DF. NULIDADE. AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS APLICADAS PELA PRF E PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTUAÇÕES MUNICIPAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA E MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. IPVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por MARIA DO CARMO DE LARA ONOFRE contra RODRIGO IUNKLAUS e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ (DETRAN/PR), visando à declaração de nulidade da transferência do veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, à anulação das infrações de trânsito e débitos fiscais vinculados ao veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou que o requerido transferiu fraudulentamente o veículo para o seu nome sem seu consentimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão de multas e débitos fiscais, mas indeferiu o pedido de indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A ação foi julgada parcialmente procedente. O DETRAN/PR e a parte autora interpuseram recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar a anulação de infrações de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); (ii) estabelecer se a anulação de autuações municipais exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores; (iii) verificar se há fundamento para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA e a necessidade de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar demandas envolvendo multas aplicadas pela PRF e pelo DNIT é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, devendo ser extinto o processo quanto a esses autos de infração.4. A eventual anulação de autos de infração municipais repercute diretamente na esfera jurídica dos entes públicos responsáveis pela autuação, impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores, nos termos do CPC, art. 114.5. O Estado do Paraná deve integrar o polo passivo da demanda em que se discute a cobrança de IPVA, pois é responsável pelo lançamento e arrecadação do tributo, havendo litisconsórcio passivo necessário entre ele e o DETRAN/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do DETRAN conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. A competência para julgamento de demandas envolvendo autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal e pelo DNIT é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88; 2. A anulação de autos de infração municipais exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores, conforme o CPC, art. 114; 3. O Estado do Paraná deve integrar o polo passivo nas demandas que discutem a cobrança de IPVA, em razão de sua competência para o lançamento e arrecadação do tributo.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTB, art. 134; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039174-63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003593-45.2024.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001084-70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizado Sespeciais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.06.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003058-48.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000031-90.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 24.09.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036437-19.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 16.02.2025.... (Continua)

9 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Necessidade. Ilegitimidade de parte afastada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.

11 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. NULIDADE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO USUÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 321, que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRENDOU O VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA DO TRIBUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO EMBARGANTE QUE AFIRMA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO. NÃO SE IGNORA O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DEBATIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE RE 1355870 (TEMA 1153). CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE CUIDAM DE IGUAL MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ ATÉ NOVA DEFINIÇÃO PELA SUPREMA CORTE. NESSE CONTEXTO, INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDATÁRIO E ARRENDANTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPVA. NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

15 - TJRS Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA PROLATADA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória ajuizada por José Nélio Cordeira Leite contra Maria Aparecida Moraes Marafon - ME - Marafon Transportes e o DETRAN/PR, com o objetivo de transferir a propriedade do veículo (carroceria/reboque, placas BBH0113), bem como as responsabilidades relacionadas a multas e débitos de licenciamento e IPVA.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando, entre outros pontos, a comunicação de venda, a transferência de multas e débitos ao nome da sócia-proprietária da empresa ré e o arquivamento de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário (sócia-proprietária da empresa ré) e se a sentença foi proferida de forma válida diante da ausência de integração do contraditório, considerando a imposição de obrigações a pessoa estranha à lide.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença determina obrigações e penalidades direcionadas à sócia-proprietária da empresa ré, pessoa estranha à relação processual, sem que tenha sido oportunizado o exercício do contraditório, contrariando os CPC, art. 114 e CPC art. 115.5. A ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários torna a sentença nula nos termos do CPC, art. 115, I, em virtude da necessidade de decisão uniforme que abranja todos os sujeitos diretamente atingidos pela relação jurídica discutida.6. A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 (redação vigente à época) não isenta a parte autora de sua obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito no prazo legal, inviabilizando a transferência automática de responsabilidades administrativas e pecuniárias sem a devida regularização da relação processual.7. A revelia da empresa ré não implica julgamento automático de procedência do pedido com determinação de obrigação à sócia-proprietária, posto que a ação fora ajuizada apenas face à empresa e não aos sócios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário invalida a sentença, que deve ser anulada com remessa dos autos à origem para regularização da relação processual. 2. É imprescindível a citação de todos os sujeitos que possam ter suas esferas jurídicas atingidas pelas obrigações impostas no decisum, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, 487, I; CC, arts. 1.022, 1.024; CTB, art. 134 (redação vigente à época dos fatos).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0013812-61.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004975-56.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 03.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0037283-46.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 11.10.2019.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TESE DE VENDA DO VEÍCULO. ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE INTEGRA A LIDE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VENDA DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. ILEGALIDADE. VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER EM NOME DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. VENDA DO VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI 18.277/2014. INAPLICABILIDADE SÚMULA 585/STJ QUANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO INERTE. TRADIÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.