Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TESE DE VENDA DO VEÍCULO. ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE INTEGRA A LIDE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VENDA DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. ILEGALIDADE. VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER EM NOME DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. VENDA DO VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI 18.277/2014. INAPLICABILIDADE SÚMULA 585/STJ QUANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO INERTE. TRADIÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.