Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 7º DA LEI ESTADUAL 8.115/85. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

Prevista, na Lei Estadual 8.115/85, a responsabilidade supletiva do proprietário fiduciário pelo pagamento do IPVA, sua legitimidade para figurar como executado na ação para a cobrança desse imposto é manifesta. ... (Continua)