remocao direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ATAQUE CIBERNÉTICO. PORTARIAS 100, 101 E 102 DE 2022. PONTO FACULTATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. EXCEDENTE EM RELAÇÃO À JORNADA DO SERVIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

2 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questão relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, objeto, também, de recurso administrativo, ante a apreciação, nesta oportunidade, da mesma matéria jurídica. 5. Prescrição intercorrente trienal, inocorrente. 6. Observar-se-á, na hipótese dos autos, o prazo de 5 anos, para prescrição da pretensão punitiva, contados a partir do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa, referente à aplicação da sanção pecuniária, nos termos do art. 24, I, § 1º, III, da Resolução CONTRAN 723/18. 7. Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual. Professora Docente I, com carga horária semanal de 16 horas. Pretensão de enquadramento profissional de acordo com a Lei 1.614/90, em razão da conclusão do curso de pós-graduação, com a respectiva promoção do nível C ¿ referência 5 para nível D ¿ referência 6, reconhecida na via administrativa, em 29/06/2016. Implementação ocorrida somente em 26/06/2018. Ação de cobrança dos valores pretéritos devidos desde o pedido administrativo (04/09/2015) até a data da efetiva implementação (26/06/2018). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1) A

alegação de subversão da ordem processual diante da inobservância da disposição contida no CPC, art. 326, no caso, não tem o condão de causar prejuízo aos autores, diante da patente ocorrência da prescrição em relação à demandante Enilda da Silva. 2) De fato, o requerimento administrativo de pagamento da verba foi por ela formulado quando já extinta sua pretensão pela prescrição. 3) A violação do direito ocorreu em junho de 2001, enquanto o pleito na via administrativa somente foi efetuado em 27/09/2006, fora, portanto, do prazo a que faz menção o Decreto 20.910/32. 4) Os requerimentos administrativos apresentados pela Associação dos Servidores da FIA, bem como expedientes e notificações encaminhados a diversos níveis da Administração, não têm o condão de promover a interrupção do prazo extintivo em relação à autora Enilda, diante do seu caráter genérico. 5) A interrupção do lapso temporal, no caso, deveria ter sido promovida pela própria interessada. 6) A realização de diligências com o objetivo de trazer aos autos o resultado dos procedimentos administrativos a que fazem menção os autores no decorrer do processo se mostra desnecessária, já que o requerimento administrativo foi realizado pela servidora Enilda quando já prescrito o fundo do direito. 7) Recurso ao qual se nega seguimento.... (Continua)

6 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PERUÍBE.

Contratos administrativos emergenciais para a contratação de locação de veículos para transporte intermunicipal de pacientes. Alegações de irregularidades na contratação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença que condenou o Município de Guarujá a restituir os valores pagos a título de despesas de estadia e remoção por proprietário de veículo objeto de furto que foi recuperado e, enquanto apreendido, permaneceu no pátio municipal - Insurgência da municipalidade ré - Descabimento - Autor que comprovou a propriedade do veículo, demonstrou que havia sido vítima de furto e apresentou os comprovantes de recolhimento das despesas administrativas em favor do réu - Inteligência do CTB, art. 271 - Dispositivo que somente se aplica nos casos de remoção administrativa motivada pela prática de infração de trânsito - Município réu que foi cientificado administrativamente acerca das circunstâncias da apreensão - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra a r. sentença que denegou mandado de segurança, o qual pleiteava a remoção para unidade prisional localizada na circunscrição de sua residência, com fundamento na proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e em normas estaduais específicas (CE, art. 130 e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68). A sentença de primeiro grau considerou a inexistência de direito líquido e certo, em razão da ausência de preenchimento integral dos requisitos legais e do juízo discricionário da Administração Pública. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DA FESP - PROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante, ocupante do cargo de professora da rede pública estadual, voltada a afastar a pena de demissão sofrida em processo administrativo disciplinar. 2. Irresignação da Fazenda Estadual com relação ao deferimento da liminar. Cabimento. 3. Procedimento administrativo disciplinar que apresenta aparência regular, pois conferiu à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem resquícios de vícios capazes de torná-lo nulo. Não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase de cognição sumária, rever o mérito da decisão administrativa. Inteligência do LE 10.261/68, art. 314. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I. 

Caso em Exame: A autora, agente de segurança penitenciária, foi transferida para outra unidade sem observância da ordem de preferência por tempo de serviço. A sentença denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato administrativo que transferiu a autora e outras servidoras sem observar a ordem de preferência por tempo de serviço. III. Razões de Decidir: Os atos administrativos possuem presunção de legalidade, não elidida pela impetrante, o que não justifica a intervenção do Poder Judiciário. A transferência foi realizada conforme as normas legais, priorizando critérios objetivos e a conveniência administrativa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de servidores deve atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A inexistência de direito líquido e certo impede a concessão de mandado de segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 959/04, art. 16-A; Lei Complementar 180/1978, arts. 54 e 55; Lei 10.261/1968, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002595-17.2024.8.26.0356, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1002822-86.2024.8.26.0168, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000762-49.2024.8.26.0263, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que declarou a nulidade de contrato de locação firmado pelo autor com o Município de Franca, bem como a restituição dos valores pagos a título de aluguel e determinou a aplicação das sanções por inexecução contratual previstas na Lei 8.666/1993, art. 87 - Sentença de procedência parcial para anular a aplicação das sanções por inexecução contratual - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU - Descabimento - Inexistência de litispendência em função da propositura prévia da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa perante a Justiça Federal - Ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir - Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 337 - Processo administrativo que não discutiu a inexecução contratual - Sanções aplicadas somente encontravam previsão no termo de convênio, instrumento que sequer foi objeto de apuração no feito administrativo impugnado - Nulidade das sanções aplicadas no processo administrativo 41.893/2021 por extrapolaram os limites de apuração do processo administrativo, tornando-as incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Descabimento - Presença de relação hierárquica entre os pedidos formulados na exordial, tornando-os pedidos subsidiários - Na medida em que o pedido secundário foi acolhido, deve-se manter o dispositivo da sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Proveito econômico decorrente da anulação das sanções aplicadas no âmbito administrativo que é inestimável, admitindo-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a cobrança de honorários administrativos sobre multa aplicada pelo PROCON, determinando a apresentação de nova planilha de cálculo. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de inspetor de polícia civil, visando à nulidade de ato administrativo de remoção ex officio, alegando ausência de motivação do ato. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CERATOCONE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Multa. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Autora, que pretende a anulação ou redução da multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, em decorrência de reclamação do consumidor. Processo administrativo regular, com observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada no valor de R$ 2.558.974,87 (Dois Milhões quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), que não se mostra excessiva na hipótese dos autos. Fixação do valor da sanção que deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REDUÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela sociedade autora contra sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos formulados consubstanciados na anulação de Processo Administrativo PROCON/RJ, que fixou multa em decorrência de infração às normas consumeristas, bem como no pleito de redução de seu quantum. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO.

1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. ... (Continua)