Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Multa. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Autora, que pretende a anulação ou redução da multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, em decorrência de reclamação do consumidor. Processo administrativo regular, com observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada no valor de R$ 2.558.974,87 (Dois Milhões quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), que não se mostra excessiva na hipótese dos autos. Fixação do valor da sanção que deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)