Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença que condenou o Município de Guarujá a restituir os valores pagos a título de despesas de estadia e remoção por proprietário de veículo objeto de furto que foi recuperado e, enquanto apreendido, permaneceu no pátio municipal - Insurgência da municipalidade ré - Descabimento - Autor que comprovou a propriedade do veículo, demonstrou que havia sido vítima de furto e apresentou os comprovantes de recolhimento das despesas administrativas em favor do réu - Inteligência do CTB, art. 271 - Dispositivo que somente se aplica nos casos de remoção administrativa motivada pela prática de infração de trânsito - Município réu que foi cientificado administrativamente acerca das circunstâncias da apreensão - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso não provido... (Continua)