Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DA FESP - PROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante, ocupante do cargo de professora da rede pública estadual, voltada a afastar a pena de demissão sofrida em processo administrativo disciplinar. 2. Irresignação da Fazenda Estadual com relação ao deferimento da liminar. Cabimento. 3. Procedimento administrativo disciplinar que apresenta aparência regular, pois conferiu à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem resquícios de vícios capazes de torná-lo nulo. Não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase de cognição sumária, rever o mérito da decisão administrativa. Inteligência do LE 10.261/68, art. 314. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)