Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de inspetor de polícia civil, visando à nulidade de ato administrativo de remoção ex officio, alegando ausência de motivação do ato. ... ()
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