Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO.

1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. ... (Continua)