Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a cobrança de honorários administrativos sobre multa aplicada pelo PROCON, determinando a apresentação de nova planilha de cálculo. ... ()
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