1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO.
1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo será concedido ao apenado recolhido ao regime semiaberto que demonstrar aptidão, disciplina e responsabilidade. A dificuldade de fiscalização por parte do Estado não é empecilho à concessão do benefício, deferido a bem da ressocialização. Precedentes. 2. No caso, o apenado havia pouco iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto, quando deferido o trabalho externo na condição de autônomo. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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4 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão de regime, com fulcro nas diversas condenações ostentadas pelo sentenciado, bem como pela prática de novo delito durante o regime aberto, a indicar a necessidade do exame para aferir a compatibilidade do seu comportamento com a sociedade e o seu processo de ressocialização - Recurso defensivo que pretende a concessão do benefício, afastando-se a exigência de elaboração do exame - Não cabimento - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática dos delitos de roubo simples, furto, subtração de incapaz e resistência - TCP previsto para 20.01.2034 - Beneficiado com a progressão ao regime aberto tornou a delinquir, vindo a praticar outro crime de roubo, desta vez em concurso de agentes - Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10 - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto 49934)... ()
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5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
A discussão versa sobre a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime e a consequente possibilidade de concessão do beneficio da prisão domiciliar, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, de apenados que cumprem pena no regime semiaberto. A casa prisional emitiu atestado sobre a conduta carcerária do reeducando, registrando a mesma como plenamente satisfatória (PEC seq.157.1), não registrando ele PADs. Registra duas homologações de faltas graves, a última ocorrida há mais de 05 (cinco) anos. Seu último registro foi em 20/07/2018. A gravidade de seus crimes: dois assaltos e um tráfico, já foi observada quando da dosimetria da pena, bem como nos prazos para alcances de benefícios. Diante de sua conduta plenamente satisfatório, da ausência de fatos comprometedores, bem como da implementação do requisito objetivo, não assiste razão ao Ministério Público para a revogação da progressão de regime, motivo pelo qual, mantida a decisão neste ponto. Destino diverso deve ter a decisão sobre a inclusão do apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A regra estabelecida pelo Legislador, no LEP, art. 117, faz jus ao benefício da prisão domiciliar somente o apenado que se encontre cumprindo pena em regime aberto, não flexibilizando a legislação a concessão do benefício para regimes mais gravosos. Não se tem informação sobre o esgotamento das diligências para localização de vaga, mesmo que distante do domicílio, para cumprimento da pena, o que poderia justificar, excepcionalmente, a concessão do benefício. Muito embora o fundamento primeiro da execução criminal venha ser a ressocialização, não se pode olvidar que a mesma deve estar em consonância com o princípio da prevenção. A reincidência é uma circunstância que vem de encontro à garantia de que regime menos gravoso possa ser suficiente como prevenção. Necessário que sua conduta seja avaliada, ora no regime semiaberto, a fim de que se possa concluir estar ele pronto para uma vigilância mais branda (regime aberto e prisão domiciliar). Decisão parcialmente revista, para tanto expeça-se mandado de prisão, a fim de que o reeducando seja encaminhado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver recolhido. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. LIMITAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
A discussão versa sobre a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime e a consequente possibilidade de concessão do beneficio da prisão domiciliar, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, de apenados que cumprem pena no regime semiaberto. O apenado registra conduta plenamente satisfatória no atestado. A homologação de falta grave, à posteriori, não macula o requisito subjetivo, do «bom comportamento, uma vez que preve o art. 112, § 7º, da LEP que o mesmo é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato. Não há registro de envolvimento do reeducando com fatos que possam levar à homologação de faltas graves. Diante de sua conduta plenamente satisfatório, da ausência de fatos comprometedores, bem como da implementação do requisito objetivo, não assiste razão ao Ministério Público para a revogação da progressão de regime, motivo pelo qual, mantida a decisão. Não há reparos, também, no ponto em que foi concedida a prisão domiciliar. Mainon foi condenado à pena total de 06 (seis) anos de reclusão, tendo cumprido, atualmente, 76% da pena, referente a uma única condenação por tráfico de entorpecentes. Não registra outros envolvimentos em ilícitos, o que autoriza concluir ter sido um fato isolado em usa vida. Durante o cumprimento da execução, consta diversos períodos de remição e uma única falta grave homologada. O comportamento do reeducando vem ao encontro do fundamento primeiro da execução criminal que é a ressocialização. E, no caso concreto, ela está em consonância com o princípio da prevenção. Desnecessária limitação da zona de monitoramento, como requereu o Ministério Público, uma vez que nestes últimos quatro meses, ela se mostrou suficiente para o exercício de controle e ressocialização do reeducando. Mainon vem demonstrando responsabilidade, aptidão e disciplina no cumprimento da reprimenda e empenho na ressocialização. Estando ele em monitoramento eletrônico, sempre terá sua rota demonstrada, o local onde se encontra em tempo real, bem como pode o departamento de monitoramento entrar em contato. Decisão mantida.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE.
Deve o apenado demonstrar aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo. Contudo, em situações em que o reeducando inicia sua pena em regime semiaberto, como no caso dos autos, tenho que possível a concessão do beneplácito sem o implemento do requisito objetivo, sob pena de impossibilitar a realização de trabalho extramuros neste regime e a reintegração social do apenado. Desta forma, ainda que a LEP, art. 37 refira a exigência do “cumprimento de 1/6 da pena” como requisito temporal à concessão do trabalho externo, estando o apenado em regime semiaberto, desnecessário aguardar o implemento de tal período, sob pena de esvaziar o instituto, de indiscutível relevância na busca pela ressocialização do preso e o seu afastamento da seara delitiva. Precedente.... ()
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8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE FAVORÁVEL. EMBORA DESNECESSÁRIAS, AS AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS MOSTRAM-SE FAVORÁVEIS E COM OTIMISTAS PREVISÕES FUTURAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Agravo não provid o.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.
É direito do apenado em ver-se beneficiado com o trabalho externo, pois se trata de estímulo à ressocialização, assim como reinserção social. Também não se pode perder de vista os obstáculos existentes nos dias de hoje para obtenção de emprego. É de conhecimento público o atual cenário brasileiro acerca da dificuldade de obter-se vaga de emprego, uma vez que o que deve mesmo ser efetivada de forma rigorosa é a fiscalização do pleno labor pelo apenado, a fim de conferir se está a exercer de forma idônea o trabalho externo. Apenado que usa monitoramento eletrônico. Manutenção do trabalho externo. ... ()
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12 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 2. Motivos de caráter pessoal. Identidade de situação. Paciente (esposa) e peticionário marido. CPP, art. 580. 3. Extensão da ordem deferida para fixar o regime semiaberto.
«1. A peculiaridade da situação retratada nos autos, considerando-se o decurso de 16 (dezesseis) anos desde a data do fato e o momento atual, sem que se tenha iniciado o cumprimento da sanção, não recomenda seu desconto no regime mais rigoroso, sob pena de se reverter a função preventiva especial da reprimenda, a qual deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mostrando-se a aplicação do regime intermediário mais consentânea com a necessidade de se manter a ressocialização já internalizada. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REVISTA.
O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. O benefício, nos termos em que concedido ao reeducando, não encontra amparo legal. Não se pode admitir que a simples ausência de vagas em estabelecimento prisional, sem uma análise um pouco mais aprofundada da vida carcerária do reeducando, leve à concessão de sistemas alternativos de cumprimento de pena mais brandos de forma automática. A regra estabelecida pelo Legislador, no LEP, art. 117, diz que faz jus ao benefício da prisão domiciliar somente o apenado que se encontre cumprindo pena em regime aberto, não flexibilizando a legislação a concessão do benefício para regimes mais gravosos. Ausente informação sobre o esgotamento das diligências para localização de vaga, mesmo que distante do domicílio, para cumprimento da pena, o que poderia justificar, excepcionalmente, a concessão do benefício. Muito embora o fundamento primeiro da execução criminal venha ser a ressocialização, não se pode olvidar que a mesma deve estar em consonância com o princípio da prevenção. Não há informações em seu processo de que tenha buscado exercer atividades laborativas no interior do estabelecimento prisional e tampouco se dedicado aos estudos, não há período de pena remido. Indicativos de que pouco fez para se ressocializar. Este indicativo somado à violência do fato praticado e o elevado saldo de pena são circunstâncias que vem de encontro à garantia de que um sistema menos gravoso possa ser suficiente como prevenção. Necessário que sua conduta seja avaliada, ora no regime semiaberto, a fim de que se possa concluir estar ele pronto para uma vigilância mais branda (regime aberto e prisão domiciliar).... ()
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16 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FURTO MAJORADO. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO REINCIDENCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior, constitui fundamento idôneo para a valoração da circunstância judicial da conduta social, não havendo que se falar em bis in idem com a valoração negativa dos maus antecedentes. O que se desabona é o comportamento do acusado que demonstrou falta de comprometimento com seu processo de ressocialização e desrespeito às diretrizes da execução penal e não a existência de condenações anteriores transitadas em julgado. ... ()
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17 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO CABIMENTO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA EMPREGADORA E PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RISCO PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O CP, art. 35, § 2º, estabelece que o trabalho externo é admissível no regime semiaberto, cabendo ao Magistrado a decisão sobre a benesse. ... ()
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18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.
«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e da anterioridade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX, 2ª hip.: não há pena sem prévia cominação legal), mas também importa em ferir de morte e sepultar, de fato e de direito, mais um dos três pilares fundamentais do postulado de ressocialização progressiva do condenado. Nesta senda, impende negar provimento ao recurso de embargos infringentes, para fazer prevalecer a votação majoritária do aresto embargado, que desconstituíu a decisão singular e determinou o recolhimento do apenado a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), a critério do juiz da execução criminal, e, de outro lado, em habeas corpus de ofício, declarar que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada pelo Estado-Jurisdição. RECURSO INFRINGENTE IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO CONSTITUTIVA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.... ()
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19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... ()
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20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O REGIME SEMIABERTO PADRONIZADO. RECURSO DEFENSIVO.
Agravo pela cassação da medida, com restabelecimento do regime semiaberto extramuros harmonizado com monitoramento eletrônico. ... ()
