Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FURTO MAJORADO. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO REINCIDENCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior, constitui fundamento idôneo para a valoração da circunstância judicial da conduta social, não havendo que se falar em bis in idem com a valoração negativa dos maus antecedentes. O que se desabona é o comportamento do acusado que demonstrou falta de comprometimento com seu processo de ressocialização e desrespeito às diretrizes da execução penal e não a existência de condenações anteriores transitadas em julgado.  ... (Continua)