pronunciamento judicial recorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC/1973). ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação ausente. Súmula 284/STF. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade.

«1- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

4 - TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.

«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.

«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO - MERO DESPACHO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.

pronunciamento judicial que determina a intimação do executado para comprovar o cumprimento do acordo celebrado com o exequente possui a natureza jurídica de despacho, contra o qual não cabe qualquer recurso, nos termos do CPC, art. 1.001.... (Continua)

8 - TRT3 Coisa julgada. Cláusula de quitação geral e irrestrita. Inviabilidade de novo pronunciamento judicial de período abrangido pelo acordo.

«A celebração de acordo, homologado judicialmente, em que a reclamante insere cláusula de quitação ampla e irrestrita pela extinta vinculação jurídica havida com determinado tomador de serviço, traduz em decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo 1º, gerando os efeitos da coisa julgada em relação às verbas e ao período expressamente consignado no acordo, independentemente, se nesta nova ação, postula a Autora o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de período coincidente, agora, com tomador de serviço diverso daquele que celebrou o acordo. Interpretação diversa implicaria em novo pronunciamento judicial de questão já decidida, o que é vedado, bem como na possibilidade de duplo pagamento em relação ao mesmo período. Ademais, o afastamento da coisa julgada, nesta peculiar hipótese, seria de pouca utilidade ao desiderato recursal, já que impossibilitado está o reconhecimento de responsabilidade do tomador de serviço em período que, notoriamente, não se beneficiou da mão de obra obreira. Recurso ordinário que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada. ... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA. CPC, art. 1.001. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECLAMAÇÃO. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que, nos autos de ação de imissão na posse de imóvel residencial, determinou o aguardo do trânsito em julgado de julgamento monocrático que não conheceu de anterior agravo de instrumento, interposto pelos réus, ora agravados, contra decisão deferitória da liminar de imissão na posse, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). ... (Continua)

13 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. EVENTUAL CARGA DECISÓRIA E RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

Manejada a inconformidade em face de pronunciamento judicial em que o juízo de 1º grau simplesmente informou a inexistência de valores vinculados à execução fiscal, manifestação esta destituída de algum conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de despacho de mero expediente e, com efeito, irrecorrível, impõe-se o não conhecimento da apelação. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO MANTENDO DECISÃO QUE NEGOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Demandante contra despacho que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão que negou a decretação de revelia de dois dos Réus. Argumenta o Agravante, em suma, que é válida a citação postal realizada em condomínio edilício assinada por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. ... (Continua)

15 - TJSP *Agravo DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL que determinou a intimação da parte executada para manifestação quanto ao pedido de levantamento dos valores constritos, e quanto ao interesse em complementar o depósito judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.  IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO MANTENDO DECISÃO SANEADORA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUE DEVEM SER SANADAS POR RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pela Demandante contra despacho que manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos. Argumenta a Agravante, em suma, que a omissão quanto aos pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos deve ser suprida para deferi-los. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação monitória- Ausência de pagamento ou oposição de embargos - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades, nos termos art. 701, §2º, do CPC - Pronunciamento com natureza de mero despacho sem conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível (CPC, art. 1001) - Precedentes -Recurso não conhecido.

19 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Ação monitória- Ausência de pagamento ou oposição de embargos - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades, nos termos art. 701, §2º, do CPC - Pronunciamento com natureza de mero despacho sem conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível (CPC, art. 1001) - Precedentes -Recurso não conhecido

20 - TRT2 Rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Agravo de petição incabível. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim ao processo de execução, ostentando, portanto, caráter de mera decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214/TST. Agravo de petição incabível.