Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO - MERO DESPACHO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.

pronunciamento judicial que determina a intimação do executado para comprovar o cumprimento do acordo celebrado com o exequente possui a natureza jurídica de despacho, contra o qual não cabe qualquer recurso, nos termos do CPC, art. 1.001.... (Continua)